norma nº 19/1964

LEI NR. 19/64
SETUNTUONSSUaSI sas
APROVA O PLANO BÁSICO DE APLICAÇÃO DE VERBAS DA S.P.V.E.ReF.S.P.
Eu, Zeno GERMANO ETGES, PREFEITO Mu-
NICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'QESTE — EsTA-
DO DE SantTA CATARINA — FAÇO SABER QuE A
Câmara MUNICIPAL VOTOU E EU GANCIONO A
SEGUINTE LEI —
ARTe 12 — Fica O PoDeR ExECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR
o PLANO DE APLICAÇÃO DE VERBAS ELABORADO DE ACÔRDO COM A SUPER IN=
TENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO DA FRONTEI
RA SUDOESTE DO PAÍS — NOS SEUS DIFERENTES SETORES E CONFORME OS
PLANOS BÁSICOS CONSTANTES DOS ANEXOS À —- B - CE D DA PRESENTE —
Lero.
ART. 27 — A APLICAÇÃO DE VERBAS NA EXECUÇÃO DO PLANO —
DE QUE TRATA A PRESENTE LEI NÃO PODERÁ ONERAR AS LEIS ORGAMENTA-
RIAS VIGENTES, NEH GRAVAR AS DOTAÇÕES ESPECÍFICAS E, SOMENTE, SE
FARÁ PROPORCIONALNENTE AO QUANTUM! DAS VERBAS LIBERADAS E RECE-
BIDAS.
ART. 38 — Esta LEI ENTRARÁ EM VICÔR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
São Lourenço D'OESTE, 6 DE JuLHO DE 1964.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OÉSTE
EstTaDO DE SANTA CATARINA
PLANO DE APLICAÇÃO DE VERBAS DA S.P.V.E.R.F.S.P.
Anexo A - Lei nR. 19/64
CLasse ESTRADAS! - EXTENSÃO Km.
-— INTERMUNICIPAIS.-
DE 6/71/64.
CR$/Km.
12 — São Lourenço — Divisa Canpo ERÊ 16 40.000,00
- S.LOURENÇO — TAQUARI — DIV.GALVÃG “3 40.000,00
12 —- S.lourenço - N.HorIZONTE-DiIv.QuiLoMBO 36 30.000,00
— MUNICIPAIS. —
28 — S.Lourenço -P.JUSCELINO — 3 VOLTAS 22 20.000,00
22 — S.LourEnço — L.LEAL — LAJ.FELICIANO 21 20.000,00
28 — S.LovurEnço - S.João — S.CAETANO ATÉ
- A DIVISA GALVÃO (TAQUARI) 18 20.000,00
22 — S.Lourenço —- Lau.GrRel — II -Las.GRrRelIl 13 20.000,00
28 — Nêvo HorizontTE - S.AgosTINHO-S.MARCOS 15 20.000,00
28 — N.Horizonte — Lau.GR.lI “LEOBERTO LEAL
ATÉ DIVISA GALVÃO (Taquari ta 20.000,00
24 — TRÊs VoLTAS - Séde ScHetoT (Biv.C.ERÊ) 13 20.000,00
22 — Pres.JUscELINO — LA.FiLiPIN-(FIM) — — 12 20.000,00
28 — P.JusceLino — L.ViLANI-LAJ.ANTUNES(FIM) 16 20.000,00
28 — N.HorizonTE — N. SARANDI — JAGUATIRICA
- S.JosE - ATÉ EsTR.QUILOMBO. —- — 18 20.000,00
- Somar - 225 um. -
VERBA DEST.CR$
640.000,00
520.000,00
1.080.000,00
440.000,00
420.000,00
360.000,00
260.000,00
300.000,00
240.000,00
260.000,00
240.000,00
320.000,00
360.000g00
CR$5.440.000,00
nEss=..2ne=s=====
= CINCO MILHÕES cerrado E QUARENTA MIL CRUZEIROS.=
Ná DAS SESSÕES DA
Câmara MUNICIPAL, 6 DE JULHO DE 1564.-
PRESIDENTE DA C.M,