norma nº 20/1964

Prefeitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
EM MULTA POR DERRUBADA, DESTRUIÇÃO ou
InsTITUE INDENIZAÇÃO me
E ILUMINAÇÃO ELETRICAS
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INUTILIZAÇÃO DE POSTE [)
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Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO LOURENÇO D'OESTE - ESTADO DE SANTA CA-
TAaRINA — FAÇO SABER que, A CÂMARA MUNICIPAL —
VOTOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI i=
ARTico 12 - Fica FIXADA EM CR$5.000,00 -(CINCO MIL CRU
ZEIROS)- A INDENIZAÇÃO DEVIDA POR QUEM DERRUBAR, DESTRUIR OU -
INUTILIZAR UM POSTE DE LUZ DA RÊDE DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA.
ARTIGO 22 — ESTA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER ACRESCIDA DE
MULTA, ATÉ 100%, -(CEM POR-CENTO), POR MOTIVOS DE — NEGAR A AU
TORIA DO ESTRAGO; — PROCURAR ENCOBRIR EM PREJUIZO DA POPULAÇÃO,
PROVOCANDO FALTA DE LUZ OU OFERECER PERIGO DE VIDAS.
ARTIGO 32 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGÊR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
São Lourenço D'OESTE, 12 DE AcôsTO DE 1964.-
REGISTRADO E PUBLICADO N/DATA
SECRETARIA DA PREFEITURA MUN.
- nos 12 DE AcdéTo DE 1964.-
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feciu SEE
SEcRETÁRIO /
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