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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 23/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Convênios e receber verbas da Secretaria dos Negócios do Oeste.
native_id2545

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Prefeitura Municipal
$ São Lourenço d'Oeste
Santa Catarina
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E RECEBER VERBAS DA SECRE-
TARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE .—
Eu, ZENO GERMANO Erces,,PreFEITO MuNt-
CIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE — ESTADO —
DE SANTA CATARINA — FAÇO SABER que A CâmaAR
MARA MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI —
Artigo 1º —- Fica o PoDdER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
com a SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE, NOS SEUS DIVERSOS SETO-
RES DE ATIVIDADES.
ARTIGO 28 — FICA IGUALMENTE AUTORIZADO A RECEBER VERBAS
RESULTANTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS, E AS DEPENDENTES DE NOVOS Con
vêntos.
ARTIGO 38 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA —
PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÉIO,
São LourENÇçO D'OESTE, 12 DE Agosto DE 1964,-
HREFEITO MUNICIPAL .-
REGISTRADO E PUBLICADO N/DATA.
SECRETARIA DA PREF. MUNICIPAL
- aos 120 aceáro DE 1964,-
a: ;

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