| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Convênios e receber verbas da Secretaria dos Negócios do Oeste. |
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Prefeitura Municipal $ São Lourenço d'Oeste Santa Catarina AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E RECEBER VERBAS DA SECRE- TARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE .— Eu, ZENO GERMANO Erces,,PreFEITO MuNt- CIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE — ESTADO — DE SANTA CATARINA — FAÇO SABER que A CâmaAR MARA MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI — Artigo 1º —- Fica o PoDdER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS com a SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE, NOS SEUS DIVERSOS SETO- RES DE ATIVIDADES. ARTIGO 28 — FICA IGUALMENTE AUTORIZADO A RECEBER VERBAS RESULTANTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS, E AS DEPENDENTES DE NOVOS Con vêntos. ARTIGO 38 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA — PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÉIO, São LourENÇçO D'OESTE, 12 DE Agosto DE 1964,- HREFEITO MUNICIPAL .- REGISTRADO E PUBLICADO N/DATA. SECRETARIA DA PREF. MUNICIPAL - aos 120 aceáro DE 1964,- a: ;