norma nº 24/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUVRENÇO D'OESTE
EstTADO DE SANTA CATARINA
ESTABELECE A COBRANÇA DE MULTAS COM TAXAÇÃO PROGRESSIVAS
Eu, ZENO GERMANO ErTGeS, PREFEITO Mu
nicipaL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE — EstTA
po DE SANTA CATARINA — FAG SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI & —
ARTIGO 1º — Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS Con
TRIBUINTES, EM ATRAZO COM O PAGAMENTO DE SEUS IMPOS
ros, A MuLTA PROGRESSIVA DE TO & (DEZ POR-CENTO)AO
unÊs.
> ÚNICO. — AOS CONTRIBUINTES EM biíviDA comu A TESOURARIA MUNI-
CIPAL NÃO SERA DISPENSADA A DEVIDA CORREÇÃO MONE-
,
TARIA, SI ATINGIDOS POR LEI.
ARTIGO 2º - EstA LEI ENTRARA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICA-
- o º
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÍÇCOES EM CONTRARIOs
PREFEITURA MUNICIPAL DE —
— SÃo LouRENÇO D'OESTE, 20 DE NOVEMBRO DE 1964 .-
REGE A FLS
PuBL.