norma nº 25/1964

PREFEITURA MUNICIPAL De SÃO LGURENÇO o'CESTE
Estado De Santa CATARINA
2 os Es
DA nova redação À LEI uh. 81/62: Inpústo TERRITORIAL RuRALo-
Eu, Zeno Genmano ETcEs, PREFEITO Hu
NicipaL DE SÃO Lourenço D'OESTE — SeCom
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL VOTOU
E cu SANCIONO A SEGUINTE Let E —
Artigo Í£ = Fica criaDo,o ImpÔsTO TERRITORIAL RURAL QUE INCIDIRÁ -
= sôBrE TÔDA ÁREA DE TERRAS RURAIS, CULTIVADAS OU NAO; —
,
DE PROPRIEDADE, ESCRITURADA OU DECLARADA, DE pessõas FÍSICAS OU Ju
º £ É
RIDIGAS, SITUADAS NO TERRITÓRIO DD MUNICIPICe
. ,
ARTIGO-2! — PARA FINS DE LANÇAMENTO E YRISUTAÇÃO, A AREA RURAL DO
MUNICÍPIO SERÁ DIVIDIDA EM TRÊS (5) ZONAS, CONSIDERA-
DAS DE DIFERENTES VALORES, QUER COMERCIAL OU VENAL O
2 ,
8 Único. — CONSIDERAR-SE, PARA EFEITOS DÊSTE ARTIGO, AREAS DE =
eo 14 Zonas- TODA A ÁREA RURAL DO 18 Ape rmiri (séDe), -
BEM CO 08 LOTES RURAIS QUE LIMITAM COM AS
ZONAS URDANAS E/OU SUBURBANAS cas SEDES DISTRITAIS E
05 QUE pf Ran, OR AS ESTRADAS — São LoURENÇçO A =
quiLonço uivesa Campo CRÊ À DivISA Gal
VÃO “e Es. JusceLiNo E TRÊS VOLTAS,-
são fd d ro Lent, — SÃO João E GSCAETANO.
tôDA à AREA RURAL SERVIDA POR ESTRADAS MUNI
CIPAIS QUE NAO SEJAM AS MENCIONADAS DA PRI
ZONA
Da
e me
TODAS AS DEMAIS AREAS RURAIS QUE NAO SE ACHA
REM ENQUADRADOS WAS ANTERIORES.
ARTIGO 52 — À BASE PARA O CÁLÇULO Do inpôsto TerritToORIAL Rugal se=
RA O VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL, VIGENTE NA ÉPOCA
DO PAGAMENTO DO INPÊSTO, DO QUAL SERÃO COMPUTADOS, QUINZE (155),
voze (126) E DEZ (105) POR-CENTO, RESPECTIVANENTE PARA 12, 28 E
DE ZONAS.
5 Único .= NA ÉPOCA DA COBRA NÇA DO IMPÔSTO, QUE COMPREENDE OS -—
MESES DE ÁBRIL E MAIO, A PREFEITURA MUNICIPAL E AS —
EXATORIAS DISTRITAIS PUBLICARÃAO TABELAS ELABORADAS DE ACôRDO COM
OS VALORES BÁSICOS VIGENTES.
ARTIGO 42 — ESTA LEI ENTRARÁ EM vigôr a 2º DE JANEIRO DE 1965, -
REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE -
- São Lourenço D'OESTE, 20 DE Novenaro DE 1564.-
REGS À FLS. =
Pust. JI/11/646-