norma nº 26/1964

ATUALIZA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORIA RODOVIÁRIA,
E REVOGA AS LEIS Nas. 123/ E 127/6534
Eu, Zeno GERMANO ErcEs, PREFEITO =
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'VESTE Ses
— FAÇO SABER que A CÂMARA MUNICIPAL —
VOTOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIE=
ARTIGO 1º — Fica O PoDER ExECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR AS Ta-
=ososanes xas DE CONSERVAÇÃO E MELHORIA RODOVIARIA, QUE cons
TiTUIRÃO RECEITA DO D.M.EcR. (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM)= DE CONFORMIDADE COM A TABELA ABAIXO E ARTIGOS SEGUIN=
TES 1 —
SôBrE PROPRIEDADES RURAIS E SUB-URBANAS —
presisa pc
comemoram
DE AcôRDO COM A = INCIDÊNCIA BASES— Dias
AREA SUPERFICIAL. DE SALARIO MINIMO Vi-
==2==nszonnascass CENTE NA EPOCA DO PAGTO.
DIAS DE SALÁRIOS
E
DIAS DE SÁLÁRIOS
Es
DIAS DE SALÁRIOS
DE ÁREA SUPERFICIAL ATÉ 50,000 “2. =
DE mais DE 51.000 ATÉ 150,000 n2. =
DE MAIS DE 151.000 ATE 250.000 u2. =
DE MAIS DE 251.000 POR 40.000 mês
OU FRAÇÃO . «cs +
n1c0.- Nos LUGARES ONDE A MÁQUINA NÃO EFETUAR OS SERVIÇOS
m==escen=o PODERA O EXECUTIVO DETERMINAR O PAGAMENTO DEM DIAS
DE SERVIÇO PRESTADO, EM MELHORIA OU DESMATAÇÃO PARA ABERTURA DE NO-
VAS ESTRADAS.
ARTIGO 2º - A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORIA RODOVIÁRIA RECAl=
= ==== RÃ IGUALMENTE, POREM EM BASES PERCENTUAIS, sôBrE -
AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PROFISSIONAIS E SÔBRE OS PRO
PRIETÁRIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, TAXANDO OS IMPOSTOS DE INDUSTRI-
AS E PROFISSÕES E DE LICENÇA SÔBRE VEICULOS, COM UM ADICIONAL DE —
20% (VINTE POR-CENTO).
ARTIGO 38 — FICAM ISENTOS DAS TAXAS CONSTANTES DO artiIcOo 1£ DES
== = TA LEI, AS PROPRIEDADES RURAIS E SUBURBANAS DE tns=
TITUIÇÕES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS E ASSISTÊNCIAS, AS DE VIUVAS SEM
O ARRIMO DE FILHOS MAIORES, CULTIVANDO=A SO, — À DE MENORES ADQUIRI=—
DA POR HERANÇA, NÃO CULTIVADA, E AS AREAS PERTENCENTES À EMPRESAS
COLONIZADORAS REGULARMENTE CONSTITUIDAS.
- afeto
DIA DE SALÁRIO (POR VEZ)
ARTIGO 4º — A ÉPOCA PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS CONSTANTES DO -
arRTIGO 12, SERA A DE ABRIL E MAIO DE CADA ANO, Es =
ARTIGO 5º — Esta Let ENTRARÁ EM VIGOR A 12 DE JANEIRO DE 1965,
= = REVQCANDO-SE (AS LEI NAS. 123/ E 127/65, E DEMAIS )-
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE —
- São Lourenço D'Ocstey 20 DE NOVEMBRO DE 19640
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