norma nº 28/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'QESTE — SC.
Eu, ZENo GERMANO ETGESY FREFEITO MUNICIPAL DE
São Lourenço D'GESTE — SC., — FAÇO SABER QUE A
Câmara MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIQNO A SEGUINTE
LEA na. 28/64
ES PERDE sas
QRga A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUNICÍPIO - PARA O EXERCÍCIO DE 1965.
ARTIGO 1% — À RECEITA. DO MUNICIPIO DE SÃo LOURENÇO D'OESTE, PARA
= — — — — PARA O EXERCÍCIO DE 1965, É ESTIMADA EM 860.000,000-
-( SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIRÇS)- E SERÁ ARRECADADA DE ACÔRDO COM A LE-
GISLAÇÃO VIGENTE, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO GERAL! —
— RECEITAS — CORRENTES —
RECEITA TRIBUTÁRIA + «0. o CR$ 35.297.000
RECEITA PATRIMONIAL 2 co... 33.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES + «a 14.800.000
RECEITAS DIVERSAS « cu... 120.000 453.550.000
— RECEITAS DE CAPITAL —
OPERAÇÕES DE CRÉDITO — PARA COBER
TURA DO “DEFIGIT! PREVISTO - 10.450.000 10.450.000
= — TOTAL oa RECEITA gr 60.000.000 —
Load
= u=
ARTIGO 28 — À DESPESA É FIxADA EM CR$GO.QUO.OCO (SESSENTA Mim
em qr mc e ce inões DE CRUZEIROS)- E BISTRIBUIR-BE-A PELOS SEGUIN
TES ÓRGÃOS E SETORES: —
— FQUER LEGISLATIVO -
ol - Câmara DE VEREADORES . «e » « « «LR$:805.000 805.000
- PODER EXECUTIVO. —
01 - GABINETE DO FREFEITO +» «cs co 1.638.000
02 — SECRETARIA E CONTABILIDADE +. - 2.400.000
03 - TesouRraRIa E Fisc.(D.rrÓPRIA). + 3.101.000
c3 - TESOURARIA E FISC. (Enc.Gerais).. 11.886.000
oâ — SEGURANÇA PUBLICA « «e eu. ss 200.000
05 — SAUDE PUBLICA «sau. va e. 300.000
06 — EDUCAÇÃO FÚBLICA « nc + 11.000.000
07 — AGRICULTURA +. cc... a... 200.000
08 — OBRAS PUBLICAS E CONSERVAÇÃO .« « 520.000
09 - DEPARTAMENTO Mun. DE EstraDAS Ro 19.100.000
10 - Enencta ELerrica E Com.TEL.. « o 8.850.000 59. 195.000
- - TOTAL DA DESPESA + « « «e - Cr$ 60.000.000 —
EI
Emas
ARTIGO 3L — FAZEM PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LE? 05 ANEXOS DE
—— + — nRS. | A |V, QUE A INTEGRAM, ESPECIFICANDO A RECEI-
TA E DISCRIMINANDO POR CONSILNAÇÃO A DESPESA.
ARTIGO 48 — ÀS TABELAS EXPLICATIVAS CONSTANTES DO ANEXO V,SERÃO
APROVADAS E ALTESAVEIS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, QUE PODERA AUTO
RIZAR, DURANTE O EXERCICIO, TRABPOSIÇÕES ENTRE OS [TENS DISCRIMINATIVOS
DA MESMA CONSIGNAÇÃO.
ARTIGO 52 — Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERA
ções DE CRÉDITO PARA COBERTURA DO DEFICIT PREVISTO, Es A REALIZAR SU-
PLEMENTAÇÕES DE VERBAS, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 43-LEI 4.320.
Artigo 62 — Esta Led ENTRARÁ EM VIGÔR A PARTIR DE 18 nE JANEIRO
DE 1965, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE São LoURENÇO D'DESTE —
E a 1964.-
FuBL. DATA SUPRA:
SECRETARIO
- | 0S19N] -
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1.00.00
1.10.00
1.11.00
82.11.14
1.11.21
1.11,21
1.11.22
1.11.23
1.11.24
1.11.25
1.11.26
1.12.00
112018
1.12.16
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142.19
1:12.20
1.22.21
1.12.28
1.20.00
1.23.00
1.40.00
14.41.00
1.42.00
1.43.000
1.45.000
1.47.00
1.50.00
* 1,00
* 92.00
+
2.00.00
2.10.00
2.14.00
REc.E PusL.
Dara
ASS.
HHF .
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UADRO DISCRIMINATIVO DA RECE
TA por FONTES.-
sz
ORÇAMENTO p/1965.=
Anexo - il —
DEDENTSTUTESZSODISNADDESASSLUssASDSTUNSncascassanaaus:
SÍNTESE POR ToTai POR
Eonrtes Garec.Econ
-
ERRUER EEE
] ]
DISCRIMINAÇÃO POR ITENS
DUETSENISIsInTIsTEcansamr
- RECEITAS CORRENTES -
- RECEITA TRIBUTÁRIA! —
impóstOs: —
tupôstO DO SÊLO (MUNICIPAL)
VALORES
ANALÍTICOS
15.900
IMPÔSTO TERRITORIAL — URB.E sub. 6.000.000
IMPÔSTO TERRIT. RURAL...
IMP. TRANSM. PROPRe IMÍINTEVIVOS!
IMPÉSTO PREDIAL . « ce. uv.
IMPÔSTO DE LICENÇA cu cs.
impôstTO S/INDUSTRIAS E PROFISS.
IMPÓSTO S/DIVERSÕES PÚBLICAS +
TAXA si-
TAXA DE EXPEDIENTE E EMOL. . »
TAXA PÍFINS EDUCACIONAIS . .
T.DE CONSERVAÇÃO E MELH.RODOV.
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA . « .
TAXA DE SANEAMENTO é. «e.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERV.D.
Taxa DE MELHORIA URBANA + ..
- RECEITA PATRIMONIAL! —
PARTICIPAÇÕES E DIVIDENDOS . «
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES! —
Cota PARTE DO IMPÓÔSTO DE RENDA
“COTA PARTE DO IMP. DE CONSUMO.
COVA PARTE DE IMP, ESTADUAIS...
COTA PARTE DO I|uP.S/COMB.E LUB.
COTA P. DO IMP.ÚNICO S/EN.EL..
- RECEITAS DIVERSAS: —
MULTAS quo... sa.
COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA « « «
- RECEITAS DE CAPITAL —
— OPERAÇÕES DE CRÉDITO: —
EMPRÉSTIMOS COM PARTICULARES,
PARA COBERTURA DO DEFICIT..
- TOTAL DA RECEITA: —
SUPRAI—
SECRETÁRIO
1
750.000
0.060.000
1.500.000
1.200.000
2.800.000
3.500.000
20.000
20.000
4.716.000
4.032.000
342.000
320 000
:22,000
SE 1)
1
º «000
35.297.000
33.000
14.100.000
—— 120.000 49.550.000
10.450.000 10.450.000
CR$60.000.000
ONTES DE CEITA RESPECTIVA
DA RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPESTO Do SELO 0 0...
IMP6SOT TERRITORIAL . cre
Imp. TRANS.PROPRe IM CINTER-VIVa
impôstTO PREDIAL + «cs.
InpêstO DE LICENÇA . ...
inpôstO InDusrr. E Proriss.
InpóstO DE DIVERSÕES PubL..
TAXA DE EXPEDIENTE + «vo.
Taxa EDUCACIONAL o «o «e. .a
Taxa DE CoOnsERVv. E MELH. RODOV.
TAXA DE LIMPESA PUBLIC. é o.
TAXA DE SANCAMENTO à 0 0 vs.
TAKA DE FISCAL. E SERV. DiVSce
Taxa DE MELHORIA URBANA a cs.
Da RECEITA PATRIMONIAL
PARTICIP. E DIVIDENDOS “o.
as TRANSE NGLA R TES
CoTa-PparTE 60 IMP, DE RENDA
s
.
.
Cota-partE GO Imp. DE Consumo
Cora-PaRTE DO IMP. ESTADUAIS
CorampantE DO Igp.s/ComB.E Lusa.
COTA-P. DO IMPOÚNICO S/ENER.Ei o
DAS RECEITAS DIVERSASE=
MULTAS cc crer o sn
DIVIDA ATIVA « 0 cc“...
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
EMPRÉST. COM PARTICULARES « +e
Lei
Les
Lei
Les
Les
Let
Lei
Let
Lei
Lei
Les
Lei
Les
Lei
ÂNEXO 111 =
ISLAÇÃO»
NR. 24/59
nr. 6/59
NR. 72/61
nr. 5/59
nn. 12/59
não 3/59
nr. 9/59
nr. 10/59
Não 4 44
NR 8/59
nro 39/59 0
nn. 123/65
nro 11/59
nn. 114/68
ve 20.05. 58
DE El eogéas E 25/64
DE ajioaiso
DE «0
ox 35.03.59 E 32/64
vE 24.02.59 E on
o: 3.03.59
dE 32.03.59
DE o Sd
DE RES
DE 9.115
E reE A IES
DE 3.03.59
DE 12.08.63
RESUMANTE ATIVe ECON.
CeF.
CeF.
C.F.
Cf.
aRTe 15
ART. 15
ART. 20
ART 15 5
| 2
DECReNS dO, 299 = 6.12.56
Lei nR.24/64 E CONSEQUATRIB.
RESUTANTES DE TRIBUT,
Ler ur. 28/64 (ORÇAMENTO)
PREFEITURA MUNISIPAL DE SÃO Lourenço D'OESTE —
aos dd DE Desc Hi 1964.-
HHF .
ORÇAMENTO p/Exc. 1965
ANEXO — 411 -B=/77 |
— QUADRO DISCRIMINATIVO DA DESPESA - por CONS IENAÇÕES, VERBAS E CATEG.EC.-
= CÓDIGO = —- DisCRIMINAÇÃO — - Consianação! VERBAS | CAT.ECONOM.
3.00.0 — - DESPESAS CORRENTES — crê
3.10.0 — DESPESAS DE CUSTEIO: —
3.11.0 - Pessosm . 2 cc... ro 12.421.000
3.12.0 — MATERIAL DE CONSUMO «+... 660.000
3.13.0 - Serviços DE TERCEIROS . . « 2.948.000
3.14.0 —- ENCARGOS DIVERSOS + « . « .. 405.000
3.15.0 — DESPESAS DE EXERC.ANTER.. + 280.000 16.714.000
3.20.0 — TRansFER. CORRENTES! —
3.21.0 - Susvenções SOCIAIS +... 400.000
3.22.0 - Susvenções Econômicas . . . . 27.950.000
3.25.0 — SALÁRIO FAMÍLIA « c 0 cc... 160.000
3.27.0 —- Juros Div. PUBLICA + «+. 2.010.000
3.28.0 —- PREVIDÊNCIA SOCIAL +... 680.000
3.29.0 — Divs. TRANSF. CORRENTES .« » + 200.000 31.400.000 48.114.000
4.00.0 - DESPESAS or CAPITAL -
4.10.0 — INVESTIMENTOS: —
4.11.0 - .OBRAS PÚGLICAS 2... co 4.700.000
4.14.0 — MATERIAL PERMANENTE + e. 970.000 5.670.000
4.20.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS! —
4.23.0 - Aquis.TIT.REPR.CAP.EMPR.FUNG. 16.000 16.000
4.30.0 — TRANSF. DE CAPITAL! —
31.0 — AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA 6.200.000 6.200.000 11.886.000
- TOTAL Da DESPESA: - - - ag 60.000.000
rar Dep sa o se rs corda
São Lourenço D'OESTE, Aos 23 DE NOVEMBRO DE 1964.-
REG.E PusL.
DATA SUPRA:
ASS.SECRETARIO
HHF.
- Al - 0SidN| —
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