norma nº 31/1964

LE Io Rr. 31/64
DEFINE Oo impÓóstO DE INBÚSTRIAS E PROFISSÕES, ALTERA SUA INCIDÊNCIA
E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.
Eu, Zeno Germano Erges, PREFEITO MUNI-
CIPAL DE SÃO Lourenço D'OESTE — S.C., nO
USO DAS ATRIBUIÇÕES ME SÃO CONFERIDAS EM
Lei - FAÇO SARER que a CâmaRA MUNICIPAL
VOTOU E EUSSANCIONO A SEGUINTE LEIZ-
Artigo 12 —- O Impôsto sôBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, ATRIBUIDO AO
= MUNICÍPIO PELA ConstTITUIÇÃO FEDERAL — ART.29,= V,- IN
CIDE SBBRE TODAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PROFIS-
SIONAIS, EXERCIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO, POR PESSBAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS, SOB QUALQUER FORMA OU MADALIDADE, AINDA QUE SEM ES-
TABELECIMENTO, COM LOTAÇÃO FIXA, OU QUE INDIVIDUALMENTE EXERÇAM PRO
FISSÃO, ARTE, OFICIO OU FUNÇÃO.
Artico 228 —- O Impôsto sõôBrE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES PARA EFEI
- TOS DE LANÇAMENTO E CLASSIFICADO EM FIXO E PROPOR
CIONAL.
9 18 - Por FIXO ENTENDE-SE O QUE CORRESPONDE ÀS DIVERSAS
mem CATEGORIAS DEVIDAMENTE ENQUADRADAS NA TABELA -|-
ANEXA, TENDO POR BASE A NATUREZA, ESCALA OU CATEGORIA DO COMERCIO,
INDUSTRIA OU PROFISSÃO.
$ 2£ — Por PROPORCIONAL, O QUE TERA POR BASE O CAPITAL —
meme INVESTIDO DOS ESTABELECIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
OU COORDENADOS COMO FIXOS, OBSERVADA A CLASSIFICAÇÃO DE ACÔRDO com
A TABELA -11 ANEXA.
3 3º — QUALQUER QUE SEJA A CLASSIFICAÇÃO OU CATEGORIA DE
e ATIVIDADES, C IMPÊSTO DE INDÚSTRIAS E BROFISSÕES
NUNCA SERA INFERIOR A CINCO (5$) POR-CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO LOCAL
VIGENTE NA EPOCA DA COBRANÇA DO IMPÉSTO.
DA INSCRIÇÃ O E LANÇAMENTO
ARTIGO 38 — ToDA A ATIVIDADE SOBRE QUE RECAIR O ImpôsTO DE IN
=== — — DÚSTRIAS E ProrissõEs É OBRIGATORIAHENTE INSCRITA
NA PREFEITURA MUNICIPAL, POR FUNCIONÁRIO DESIGNADO, OU NAS EXATORA
AS DISTRITAIS, PELOS INTENDENTES EXATORES, DE ACÔRDO COM O QUE PRE
ceEITUA A LEI DO IimpÉsTO DE LICENÇAS.
ARTIGO 4£ — O LANÇAMENTO DO IMPÉSTO, DOS CONTRIBUINTES INSCRI
- o TOS, FAR-SE-A ANUALMENTE, NO PERIODO QUE VAI DE
DE JANEIRO A 2B DE FEVEREIRO, OU AINDA POSTERICRMENTE, CUANDO SE —
TRATAR DE NOVA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO,
$ Único.- PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A PREFEITU
--—— = RA MUNICIPAL FARA DISTRIBUIR AOS CONTRIBUINTES —
QUESTIONÁRIOS (FICHAS) DE INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO — QUE PREENCHIDOS,
SERÃO DEVOLVIDOS NOS PRAZOS FIXADOS, CONSTITUIDO A PARTE DESTACA-
VEL DO QUESTIONARIO, PROVA DA ENTREGA DOS DADOS NÉLE SOLICITADOS.
ARTIGO 52 — À FALTA DE DEVOLUÇÃO DO QUESTIONÁRIO (FicHA) nos
=== + — PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, FACULTA AOS
FUNCIONÁRIOS, ENCARREGADOS DO LANÇAMENTO, A ATRIBUIR; ARBITRARIAMEN-
TE, UM CAPITAL (INVESTIDO), ESCALA OU CATEGORIA ÀS ATIVIDADES DO —
CONTRIBUINTE FALTOSO.
AS —- A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ INTIMAR O CONTRIBUA
pranto INTE FALTOSO A APRESENTAR TODOS 08 DADOS DEVIDA-
MENTE COMPROVADOS, PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ImpôsTO.
8 22 — NEGANDO-SE O CONTRIBUINTE A PRESTAR OS ESCLARECI-
-——— -“6+MENTOS AOS AGENTES DO FISCO MUNICIPAL, COM EVA
DENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE, FICARA SUJEITO A MULTA DE —
CONTINUA: -rLS. 2.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
EstaDO DE SANTA CATARINA.
Fis. 2.-
LEU NR. 31/64.- ImP. DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.— CONTIN.—
ss EA REA A Ei AE ais» pa.
S 22... 0 + À MULTA DE 100% (cem POR-CENTOR SÔBRE O
Loo YMHPÔSTO DEVIDO OU ARBITRADO, E O LANÇAMENTO SERÁ —
PROCESSADO DE ACÔRDO COM OS ELEMENTOS AO ALCANCE DA PREFEITURA MU-
NICIPAL, CANENDO DEFESA AO GONTRIBUINTE.AUTUADO,
Artigo 68- QUANDO OSORREREM ALTERAÇÕES DE FIRMA, BAIXA POR VEN
-- ——— “DA OU NÃO, OU MODIFICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS, =
QUE INFLUAHM NOS REGISTROS DE INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO PROCEDIDOS; =
CONTRIBUINTE DIRIGIRÁ PETIÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLIGI=—
TANDO AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E CORREÇÕES NO FICHARIO DA SECÇÃO DE LAN
GANENTOS. .
$ Único. À FALTA DESTA COMUNICAÇÃO NÃO EXINIRÁ OS CONTRIBULN
i Écc- TES, OU OS SEUS SUCESSORES, DO PAGAMENTO DO TRIBUTO
DEVIDO POR ESTES OU AQULES, INCLUSIVE MULTAS REGULAMENTARES»
DA FISCALIZAÇÃO.
pa 7 "
Artigo T8=- À FISCALIZAÇÃO DO ImpôstO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
--——— COMPETE PRECIPUAMENTE AOS FUNCIONARIOS DA FAZENDA —
MUNICIPAL, ENGARREGADOS DOS SERVIÇOS EXTERNOS, E PELOS CHEFES DAS —
REPARTIÇÕES ARRECADADORAS.
ARTIGO 88- Os MERCADORES AMBULANTES FIGAM OBRIGADOS A PROVAR -
— = — — — SUA IDENTIDADE SEMPRE QUE OS AGENTES DO FISCO O EXI
GIREM E, A TRAZER CONSIGO, O RECIBO DO PAGAMENTO DO IMPÓSTO RESPEC-
TIVO.
ARTIGO 92- SERÃO APREENDIDAS, PELOS AGENTES DO FISCO, AS MERCA=
= - = - —, DORIAS ENCONTRADAS EM PODER DE MERCADORES AMBULAND
TES QUE NÃO PRÓVEM,NA OCASIÃO, TÊREM PAGO O RESPECTIVO imPôsTO, PO-
DENDO TAIS FUNCIONÁRIOS RECORRER À AÇÃO DA POLICIA, QUANDO ESTA SE
FIZER NECESSARIAS
ArTIcO 102- As MERCADORIAS APREENDIDAS SERÃO RECOLHIDAS À PRE-
= — = FEITURA MUNICIPAL, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TÊRMO
DE APREENSÃO.
& Único, SE DENTRO DE TRINTA (50) DIAB, CONTADOS DA DATA DO
- = — — TÊRMO DE APREENSÃO, NÃO FOREM PAGOS ,0S IMPOSTOS E
MULTAS, SERÃO DITAS MERCADORIAS VENDIDAS EM LEILÃO PUBLICO, NA FOR-
MA REGULAMENTAR E, COM O PRODUTO, SATISFEITO O DÉBITO, NO TODO OU —
EM PARTE, PARA COM A FAZENDA MunicIPAL. NO CASO DE O PRODUTO DO LEI
LÃO DAS MERCADORIAS SER SUPERIOR AO DÉBITO DO INFRATOR, FICARA O -
RESTANTE À DISPOSIÇÃO DO MESMO, NA PREFEIYURA, SENDO-LHE ENTREGUE —
MEDIANTE RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA, RECIBO ESTE QUE SERA ANEXADO
AO AUTO DE APREENSAO. E
DA ARRECADAÇÃO.
Antigo 118= A ARRECADAÇÃO DO ImpóstO DE INDÚSTRIAS E PROFISSEÊS
------ SE PROCESSARÁ A BOCADO COFRE, NA TESOURARIA MUNI-
CIPAL, NAS INTENDÊNCIAS EXATORAS DISTRITAIS, OU PELA FORMA QUE rêR
ESTABELECIDA — NOS MÊSES DE FEVEREIRO E MARÇO — INTEGRALMENTE, PARA
0S CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA TABELA -|= DESTA LEI, QUANDO O, |M=
pôstO DEVIDO FÔR INFERLBR AO VALOR CORRESPONDENTE A CINCOENTA (50)
POR-CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES E, EM DUAS PARCELAS, SEMESTRA-
18, PARA 05 CONTRIBUINTES GONSTANTES DA TABELA —LI-,E -I=p CONSIDE-
RADOQ O CASO DE SER O IMPÔSTO SUPERIOR A CINGOENTA (50) por-cenTO DO
SALÁRIO MINIMO VIGENTE,— SENDO PAGA A ZA, PARCELA NOS MESES DE dU-
LHo E AgôstToO.
ARTIGO 128- PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRO-
Do = — = — — FISSIONAIS QUE TENHAM INÍCIO NO DECORRER DO EXER-
CÍCIO, EXIGIROSE-Á A INSCRIÇÃO E LANÇMENTO DENTRO DE TRINTA (30) —
DIAS, CONTADOS ,DA DATA DE SEU INÍCIO, E,O IMPÓSTO SERA COBRADO EM
PROPORÇÃO AO NÚMERO DE MESES QUE VÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO.
ARTIGO 138- Os PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS NAS ÉPOCAS FIXADAS NA
= — — — — PRESENTE LEI, INGORRERÃO NAS MULTAS REGULAMENTARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
Estado DE SANTA CATARINA.
Fis. Je-
Let nr. 31/64.- Imp. DE INDÚSTRIAS PRorissÕES.— CONTINO
ira Er de a RD a E SR .
ARTIGO 138 — Lc cc. a
$ Único. - TERMINADOS OE PRAZOS PREVISTOS PARA O PAGAMENTO»
Ee EE a CONTADOR. 14 MUNICIPAL PODERÁ INTENTAR) DESDE LO
60, A COBRANÇA EXEGUTIVA AMIGAMEL OU JUDICIAL, POIS, OS IMPOSTOS —
NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS E'STARELEGIDOS EM LEIs PODERÃO SER COBRA-
DOS EXECUTIVAMENTE DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIROS
ARTIGO 148 — OS CONTRIBUINTES QUE PRESTAREM INFORMAÇÕES FALSAS
ps jo im OU DECLARAÇÕES INEXATAS DE SUAS ATIVIDADES, COM O
PROPÓSITO EVIDENTE DE FRAUDE, ESTARÃO SUJEITOS À MULTA DE, ATÉ 300%
(TREZENTOS POR-CENTO) DO VALOR CORRESPONDENTE AO IMPÔSTO SONEGADO, =
NUNCA INFERIOR 100% (CEM POR-CENTO).
Das IsEnçÕõES.
Artigo 058 - Estão ISENTOS DO ImpôstO DE INDUSTRIAS E ProriIse-
= — = SÕES, TODOS OS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES PRO
FISSIONAIS QUÊ POR LEI ESPECIAL FEDERAL, ESTADUAL OU hUNIGIPAL GOZA
REM DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAS —
” - Os VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS, SEM LOCALIZA
ÇÃO FIXAS — , me 5
- OS FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS E EMPREGADOS QUE NÃO —
EXERCEREM ATIVIDADES POR CONTA PROPRIAS —
- O8 SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇAS —
- Os PROFESSORES, JORNALISTAS E ESORITORES; —
- Os MINISTROS E BADERDOTES DE QUALQUER CULTO RELI=—
— Os DIPLOMATAS, CÔNSULES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS —
QUANDO NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES; — ,
- Os ENGENH. AGRÔNOMOS, VETERINARIOS E VACINADORES;
EM SUAS ATIVIDADES PECULIARES; —,
- As CASAS DE SAUDE E HOSPITAIS PARTICULARES QUE ——
MANTENHAMN A DISPOSIÇÃO, PARA FINS DE ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS E
INDIGENTES, 10% (DEZ POR-CENTO) DE,SEUS LEITOS; -
F E, AS PEQUENAS INDÚSTRIAS PARTICULARES, CONSIDERADAS
DOMÉSTICAS, EM QUJA ATIVIDADE NÃO INTERVENHAM EMPREGADO, QUE NAO SE=
JAM, A ESPOSA OU FILHOS MENORES.
G10sq;
ARTIcO 168 - FARÃO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI, AS ANEXAS
== — TABELAS -I= E -1I-, GUJA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO
DEPENDEM DE LEIS SUPLEMENTARES
ARTIGO 172 - Esta Lei ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICA-
= — — — GÃO, FIGANDO REVOGADA A LEI nr.3/59, DE 24/02/59,
E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL GE —
São LouRENÇçO D'OESTE, 23 DE NOVEMBRO, DE 1964,-
ara
RegistR. E PUBLICADO
Secret. DA PREF. Mun.
-aos 23/11/64.-
SECRETARIO.
LEI Nr. 31/64 - IMPôSTO sôbre INDÚSTRIAS e PROFISSÕES, -
EENSESESDEsasasas= BEDESSsss=2=nnc=sssnnnnen cenas sams
-TABELA- I.- Exercício de 1965.-
As atividades comerciais, industriais e profissionais abaixo
E RO
enumeradas, pagarao o impôsto fixo segundo suas categorias ou clag-
sificaçao, tendo por vase o salário mínimo mensal vigente na regiao,
de acôrdo com a descriminação seguinte:
Atividades - - % sôbre o salário míni
============2======= mo mensal em vigõr. —
Cidade - Interior
1. Advogados +. «cc caro va e .. 60 % 50 %
2. Agências de - consignação +... ... 30 % 15 %
3 - consignação tendo depósito. 50 % 30 %
º - colocações +... .. Sa 20 % 10 %
- informações . . «cc... 15 % 10 %
- seguros +... yu « 40 % 40 %
- anúncios .. = s E 10 % 5 %
- cobranças . . Eae E 10 % 5%
- corretagem .. cc. 30 % 15 %
3. Agrimensor . . cce e eus 30 % 30 %
4. Agrônomo ou engº-agrônomo . +... o. - isentos -—
5. Alfaiate -(sdmente prest. serviços) ... 30 % 20 %
-— tendo estoque - v.Tabela II-
é. Amolador - sn mec vos sc di dé 8 % 5
7. Apartamentos, casas - locador ou sub-loc. 20 % 15 %
8. Armeiro - com oficina de consertos v/divs. 15 % 10 %
9. Arquiteto, Engº-arquit., Construtor lic.. 70 % 50 %
10. Atelier fotográfico . . «cc. 25 % 15 %
11. Areia - mercador de +. . «cc cc. 10 % 10 %
12. BANCOS, estab. de crédito -
- Filial ou Agência +... 100 % To %
= EBOPLtÓLIO, uma ww gs 4: TO % 50 %
13. Barbaquás - rea «pé 150 arrobas .. 15 % 10
- c/produção -1.500 —- " — .... 25 % 20 %
- c/produção 3.000 - " —... 40 % 30 %
- e/produção superipr . .. 50 % 40 %
14, BARES, Cafés e Restaurantes :; -
la. categoria . . cc. cc. 80 % To %
2a. categoria . «cc cu. 65 % 50 %
3a. categoria +. +... cc. 50 % 30 %
15. Barbearias - cabelereiros -
- com 1 (uma) cadeira . +... 25 % 15 %
- com 2 A cadeiras + + .. 40 % 25 %
- com 3 (três) cadeiras . . .. 50 % 35 %
16. Bric-a-brac -(compra, vende e troca)-
. - sem capital definível ...... 50 % 40 %
17. CAMINHÕES de frées - quem os explora:-
- com 1 caminhão . . +... 30 % 30 %
- com 2 caminhoes . «ms. 50 % 50 %
- com 3 ou mais caminhbes .... To % To %
18. CARROS de Aluguel - quem os explora —
- com 1 carro na praça . . .. 25% 20 %
- com 2 carros na praça . . .. 40 f 35 %
- com 3 oumais . «cc. 60 % 50 %
19. Carpinteiro - construtor . . «2 cs 25 % 20 %
20+ Comércio estabelecido - v. Tabela II -
Continua: -
LEI Nr. 31/64 -
TABELA -I-
Continuação - fls.2,
Atividades — Cidade Interior
21. Contador - c/Escritório estab. ..... 50 % 30 %
- s/escritório - avulsos .... 20 % 10 %
22. Construtores -(Empreiteiros) . . ... 50 % 40 %
23. Corretor ou Agente de negócios em geral 30 % 15 %
24, Dentista - estabelecido +. +... .«. TO % 50 %
25, Desenhista - estabelecido +. . +... 20 % 10 %
26, Despachante - escritorio de despachos. 20 % 15 %
27. ELETRICISTA - prestação de serviços... 20 % 10 %
28. Encanador - prestação de serviços... 20 % 10 %
29. Empreiteiros de ópras (Construções)... BO % AO %
30. Empresas de Transp. de Cargas ou Passag,
- c/wum (1) veículo +... 30 % 30 %
- c/dois A veículos +... 50 % 50 %
- c/três (3) veículos .... To % TO %
- c/mais de três - p/velic.exced.+ 15 % + 15 %
31. FARMACEUTICO - prest. de serviços . .. 40 % 30 %
32, Ferraria - prest. de serv. (consertos). 20 % 15 %
- c/estoque - v. Tabela II -—
33. Fotógrafo - profiss. (sem atelier) 20 % 15 %
34, Funilaria - prest. de serviços (cons.). 20 % 15 %
- c/estoque - v. Tabela II -—
35. HOSPITAIS - particulares . +... .... 50% 40 %
36. Hotéis - la. categoria . +... .. + .. 100 % TO %
- 2a, categoria . . «cc. cc. 80 % 50 %
- 3a. categoria + . cv cc. 60 % 30 %
37. Instalador - luz, êgua, gaz e frigo + 20% 10 %
38. Instituto de Beleza - la, classe . ... 15% 10 %
- 2a. classe + +... 8 % 5
39. LABORATÓRIO de Análises . ........ 50% 40 %
40, Lavanderias - Tinturarias +... ..... 15 % 10 %
- c/instalações técnicas,,.. 25% 15 %
41. JILavagens e Lubrif. - Pôsto de - . . ... 30% 20 %
42. Matadouros - particulares . . .. cv. 30% 15 %
43. Mascates - v.Tabela O - Imp.Licença(32/64)
44. Médicos - clin. em conta própria . . .. To % 50 %
45. Moinhos - de fubá -prest. serviços +... 25% 15 %
- de cilindros (prest.serviços) 35 % 25 %
46. PADARIAS - Confeitarias . +... cv. 25 % 15 %
47. Pasto, Casa de - , Churrascarias .... 40 % 25 %
48. Pedreiros - prest. de serviços +... .. 25 % 20 %
49. Pintores - prest,. de serviços +... 20 % 10 %
50. Pensões - forn. comida e pernoites . .. 25 % 15 %
51. Pôsto de Compra - não estab. no município-
- em grande escala +. +. +... .«- 300 % 300 %
- em escala média +. . «cc cc. 200 % 200 %
- em pequena escala +. +... .. 100% 100 %
52. Idem - tendo estab, de V. no mun. -
- em grande escala +... . «+. 100% 100 %
- em escala média +. . +... ... 60 % 60 %
- em pequena escala + +... 40 % 40 %
no Continma m
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59
Go
60.
61.
62.
63.
oi EI
Nr. 31/64.-
TABELA -I-
Contin.
Atividades - Cidade
Pôsto de Lavagem e Lubr. de veículos -— 30 %
Representante Comercial -— c/Escritório 30 %
- "sem Escritório. . 15 %
Restaurantes - v. Bares, .-
Sapateiro - (remendão) . . . « «+. 10 %
SERRARIA —- prest.servs pe eee 100 %
1a. categoria (tissot) 120 %
2a, categoria . . . 80 %
3a. categoria . . . 50 %
Serviços. Prest. de - em ofic. que não
- tenham estoque (v. a E 20 %
Tinturarias, Lavanderias . .. o» E 15 %
Tijolos, telhas - fabricante de -. 20 %
- tendo capacidade de produção
queslhe possa atribuir um ca
pital - v.Tabela II -
Tiro ao alvo - stands - . +... 0.0. 20%
Oficinas de qualquer espécie, não men-
- cionada; executando sômente con
sertos (prest. de serviços): -
- de la. categória . « «sv... 50 %
- de 2a. categoria . . «cc cvs 30 %
- de 3a. categoria +. +... ... 15 %
- Oficinas que tiverem estoque de peças
e mercadorias, pagarão pelo capital,-
- ver Tabela II.-
COMERCIA, INDUSTRIA e Profissões, que
girarem com capital avaliâvel, pagarão
pela Tabela - II -
TODOS os casos omissos na presente tabe-
la, pagam de acôrdo com o que mais se -—
assemelharem,-—
Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oéste,
- aos 23 de Novembro de 1964.-
- Fls. 3.
Interior
20 %
10 %
HD ts
200
RA
LEI Nr. 31/64 - IMPÔSTO s/INDÚSTRIAS e PROFISSÕES. -
-“TABELA - II.- Exercício de 1965.-
Estabelecimentos Comerciais e Industriais com -
Capital investido - Impôsto a pegar -
até Crê 200.000 - C% 15.000 -
De 201.000 - até 500,000 - Cr& 25.000 -
De 501.000 - até 1.000.000 - CS 30.000 -
De 1.001.000 -— até 2.000.000 - Cr 40.000 -
De 2.000.000 - até " 5.000.000 - Cr 60.000 -
De 5.001.000 — até " 10.000.000 - Cr$ 100.000 -
De 10.001.000 — até " 20.000.000 - Cr 150.000 —
De 20.001.000 - até " 40.000.000 - Cr 200.000 -
De 40.001.000 — até " 60.000.000 - Crb 250.000 -
De 60.001.000 — até " 80.000.000 - Crê 300.000 —
De 80.001.000 - até 100.000.000 —- Cri 350.000 —
de mais de 109.000.000 por 20 milhões
- ou fração, - mais +. + — Cri 50.000 -
Nota.- Do Capital investido será deduzido o valor do imobi-
lizado, quando a mesma empreza ou estabelecimento incidir e pagar
o impôsto Predial correspondente.
Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste, -
- aos 23 de Novembro de 1964.-
Registr. e Publicado
Secretaria da P. M.
em /11/1964.-
Secre tário