norma nº 32/1964

LE NR. 32/64.-
Dering o ImpôstO DE LICENÇAS, ALTERA SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE
NORMAS PARA INSCRIÇÃO E ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO Lou-
rENço D'DESTE - S.l., NO USO DAS =
ATRIBUIÇÕES QUE ME SAO CONFERIDAS —
Em Les, —
FAÇO SABER que A CÂMARA Munici —
PAL VOTOU E EU SANCIONO A SEQUINTE
Letr-
ARTIGO 1 — O IMPOSTO DE LICENÇAS, ATRIBUIDO AO MUNICÍPIO —
o PELA ConstTiTUuIÇÃO FEDERAL — ART. 29,-1V;— INGi=
DE INICIALMENTE SÔBRE TODAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUS
TRIMIS E EROFISSIONAIS, ChW FINS LUCRATIVOS, EXERCIDAS POR
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DENTRO DO TERRITORIO MUNICI —
PAL
Artico 28 —- O ImpósTO DE ÍLIGENÇAS, SEGUNDO AS ATIVIDADES, —
- am am CLASSIFICA-SE PARA EFEITOS DE COBRANÇA EME —
, A)» iunpÉstTO DE Licenga - DE ABERTURA OU LOCALIZAÇÃO
E INÍCIO DE ATIVIDADES DU PROFISSÕES HAGITUAIS E MEGESSARIAS AQ
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO, DE ACÔR0O COM A TABELA —UÁU=
B)- ImpôstO DE LICENÇA — DE VEÍCULOS!- TABELA-PBN-
” c)- IuPôsTO DE LICENÇA — PARA FUNCIONAMENTO, AUTO-
RIZAÇÃO, REALIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE CERTAS ATIVIDADES OU SERVI=
GOS NÃO HABITUAIS, OU AINDA, GUJA LIBERAÇÃO E LICENCIAMENTO SEM
O CONTRÔLE E INTERFERÊNCIA DE AUTORIDADES VIRIAM DISSERVIR A SO
CIEDADE E/OU PREJUDICAR AS ATIVIDADES COMERCIAIS E PROFISSIONATS
LEGALMENTE ESTABELECIDAS; - DE ACÔRDO COM A TABELA —NCN—
Artigo 38 — À ARRECADAÇÃO DO ImpÔsTO nE LICENÇA É FEITA PE-
-— — a LA TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL OU PELOS
INTENDENTES EXATOREBE NOS DISTRITOS, DE acõano com AS TABELAS À,
BE C ANEXAS, NA EPOCA DEVIDA, INDICADA NAS MESMAS.
ARTIGO 48 — ÀS PESSÕAS FISICAS OU JURÍDICAS QUE SE LOCALIZA
= — — — — REM OU ESTABELECEREM COM ATIVIDADES ENQUADRADAS
NAS TABELAS DESTA LEI, FAR=BE-ÃO INGREVER GONG CONTRIGUINTES, DEN
TRO OE 30 OIAS CONTADOS DA DATA DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES,
ARTIGO SB - O não ATENDIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA PRESENTE
-- — — = LEI, SUJEITARA O CONTRIBUINTE AS MULTAS REGULA-
MENTARES, SENDO, NESTE CASO, O LANÇAMENTO PROCESSADO “EX-OFICIOM
E, O IMPÉSTO DECORRENTE ACRESCIDO DAS MULTAS REGULAMENTARES, DO
QUE O CONTRIBUINTE SERÁ NOTIFICADO, TENDO O PRAZO DE 15 DIAS Fm
RA PRONUNCIAR-BE.
$ Único.— À FALTA DE ESCLARECIMENTOS, DECORBIDO O PRAZO DA
- = NOTIFICAÇÃO, INPORTARÁ NA APLICAÇÃO DA MULTA DE
100% (cem ,por-cEntTO) sôBRE O VALOR DO InPÔSTO DEVIDO, E O LANÇA-
MENTO SERA PROCESSADO DE ACÔRDO COM GS ELEMENTOS AO ALCANÇE DA —
PREFEITURA MUNICIPALS CABENDO, NO CASO, DEFESA AQ CONTRIBUINTE —
AUTUADO.
Artigo 6£ — À OCORRÊNCIA DA ALTERAÇÕES, BAIXA POR VENDA OU =
== — — — PERMUTA, QUE ACARRCTE MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE
LANÇAMENTO, DEVERA SER COMUNICADO POR ESCRITO, OU VERBALMENTE PE-
LO PROPRIO INTERESSADO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE =
RESPONSABILIDADE ABSOLUTA PELOS TRIBUTOS RESULTANTES DA FALTA DE
COMUNICAÇÃO.
Antigo 78 - À FISCALIZAÇÃO DO IMPÔSTO COMPETE DIRETAMENTE =
= AOS FUNCIONÁRIOS DA TAZENDA MUNICIPAL, ATENDEN-
DO ESTES, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO, TODAS AS QUEIXAS E PARTES Sô
BRE FUNCIONAMENTO ILEGAL, ENCAMINHADAS POR CONTRIBUINTES QUITES
com a Tesouraria MUNICIPAL.
Onmermeas ea O a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
EstADO DE SANTA CATARINA. FLs. 2.-
LEI Nº 32/64 — IMPOSTO nE LICENÇAS - ConT.
ses Ea o ie Êo M
ArTico 8º - Og MERCADORES AMBULANTES, SEMPRE QUE OS AGENTES DO
..--- FiscoOEXIGIREM SÃO OBRIGADOS A PROVAR SUA IDEN-
TIDADE E A TRAZER CONSIGO O REGIBO DE PAGAMENTO DO IMPÔSTO RESPECGTI
VOO.
ARTIGO 98 há SERÃO APREENDIDAS AS MERCADORIAS ENCONTRADAS EM PO
e + es DER DE MERCADORES AMBULANTES QUE NAO PROVEM, NA O-
CAStao TEREM PAGO [é] RESPECTIVO imPÊSTO, PODENDO OS AGENTES DO FISCO
RECORRER A AÇÃO DA POLICIAS, QUANDO ESTA SE FIZER NECESEARIAs
ARTIGO 1)8- AS MERCADORIAS AFREENDIDAS SERÃO RECOLHIDAS à PRE-
ao e mm FEITURA MUNICIPAL; LAVRANDO-SE O COMPETENTE TÊRMO
DE APREENSAO,
S Único.- SE DENTRO DE 20 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO
LÉlc Têemo DE APREENSÃO, NÃO FOREM PAGBS OS IMPOSTOS E
MULTAS DEVIDAS, SERÃO DITAS MERGADGRIAS VENDIDAS EM LEILAO PUBLICO,
NA FORMA REGULAHENTAR E, COM O PRODUTO, SATISFEITO NO TODO OU EM —
PARTE, O DEBITO PARA COM A FAZENDA MuniciPALe NO CASO DE, O PRODU—
TO DO LEILÃO DAS MERCADORIAS SEN SUPERIOR AQ DESITO DO INFRATOR, —
FICARA O RESTANTE À DISPOSIÇÃO DO MESMO, NA PREFEITURA, ,SENDO-LHE
ENTREGUE MEDIANTE RECIBO, COM FIRMA RECUNHECIDAS QUE SERA ANEXO AD
AUTO DE APREENSÃO.
ARTIGO 118- AS IBENÇÕES SÃO PREVISTAS NAS TABELAS RESPEGLIVAS)
=== = DECLARANDO ISENTAS AS ATIVIDADES, OU ENTÃO NAO AS
MENCIONANDO, SALVO QUANDO ESTAS SE SUBENTENDEREM, POR SEMELHANÇA,
EM OUTRAS ATIVIDADES MENCIONADAS.
ARTIGO 128- EsTA LE1 ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICA-=
-=-,— — — ção, REVOGANDO-SE A LEI NK. 126/63, E DISPOSIÇÕES
EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE —
STo Lourenço o!DESTE E DE 1964.-
RecistT. E Pustiec.
Secr. DA PREF. MUN.
-—— [NPAG64.-
ETESTInmasEnnanH asi
PREFEITURA MUNICIPAL ve SÃO LOURENÇO D'OESTE
Estado DE SANTA CATARINA 18. D-
LEI NR. 32/64.- InpôstOo DE Licença. TABELA = A
TARIFAS DE COTAÇÃO — ALÍQUOTAS PERCENTUAIS, TENDO POR
BASE O SALÁRIO MiNIMO MENSAL, VIGORANTE NA REGIÃO.
& SOBRE O SALÁRIO NÍNINO —
AINDA DIES MENSAL EM VIGÔR, NA EPOCA =
- IMPÓSTO DEVIDO AO ESTABELECER-BE — GidADE - INTERIOR
Le ADVOGADOS «vce 50 % 30 %
2. AGENTES OU CORRESP. DE —
— CONSIGNAÇÃO, SEM DEPOSITO . + «+ zo & 15 É
- — DEM - COM DEPÓSITO . » 0. 40 € 25 &
— ANUNCIOS, COLOCAÇÕES E INFORMAÇÕES 19 % 10 %
- SEGUROS, CORRETAGEM E SORTEIOS. + + 20 & 45 é
« AERIMENSOR «é. conrágava BO% 05%
&. Acgnônono - Encf Agrônomo o. .a - isentTO -
G. ALFAIATE — SEM ESTOQUE DE MEC. 0». 20% 15 é
- - COM ESTOQUE DE MERG. — VÊR
NO FINAL DESTA TABELA — CAPITAL =
6. AHOLADOR = SEM OFICINA (AMBULANTE) « + 10 & 5%
7. ALCOOL — DISTILADOR DE + crua 40% 30 &
8. ANIMAIS — CASAS OU PESS. QUE ALUGUEM -
- OU VENDEM + 2 0 ssa Ro 204 15 %
9. ANUNCIOS — VÊR AGENTES «+ « ( NRe2,)
(O. APARTAMENTOS, APOSENTOS — LOCADOR .. 15, % 19 %
11. ARMEIRO - SEM OFÍCINA INSTALL 1 Sc. 20% 15%
- COM OFICINA INBTALADA é «0. 30% 20 %
12. ARQUITETO — ENGENHEIRO — CONSTRUTORA «a 40 30 $
13. AREIA — MERCADOR DE » cc ces 10 19 &
14. ATELIER FOTOERÁFICO + e rca rsrs 30% 20 €
45. BALNEARIO — ESTAB. QUE EXPLORA , +. 20% 10 %
16. Bancos — ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO!
FILIAIS OU AGÊNCIAS cava 60% 40 %
ESCRITÓRIOS à cnc cce 406 25 %
à7. BARES — CAFES OU RESTAURANTES
19 CATEGORIA cc cc carro 50% 40%
28 CATEGORIA cc cc oro 40% 30 %
38 CATEGORIA 2 cc cerco 30 É 20 4
18. BAaRSEARIAS — COM | CADEIRA « + 0 + vu 20 % 15%
- Com 2 CADEIRAS vc... 3% 20 é
- cou 3 OU M41S CAD. «+ 40 É 350 &
19. BARBAQUAS - GOM PROL. ATE 150 arm... 15% 10 %
- con PROD. ATÉ 1.500 ARR..e 25 20 %
- com prOD. ATÉ 3.000 arR... 40 & 0 %
- COM PROD.EUPER.A ada 000 amr. 50 % 40 &
20. BRig-A-BRAC — ca 20% 15 &
21, CAFÉS — VIDE ARES. Que. “0. -
22, CASAS DE PASTO (EM REGIME DE PENSÃO ) 2u & 15 6
23. GASAS DE SAUDE — HOSPITAIS, PARTICULAR 30 % 30
24. COMISSÕES OU CONSIGNAÇÕES (VeAGENTES)
25, Comercio — INDUSTRIA — COM ESTOQUE DE
MERCADORIAS! VER FINAL D/TABELA À
26. CONSTRUTORES — CARPINT, E PEGR. PROFES. as é 20 é
27. ConstTRUÇÕES - C/ALVARA DE LICENÇA ca» & 10 %
28. Contanor — TEC. EM CONTABILIDADE I=
- C/ESCRITORIO INSTALADO eyirce. DO É 40 &
— sem ESCRITÓRIO -(AVULSOS). +. 30% 25 &
29. COUROS — HERCADOR DE . cc 20% 20 %
30, CORRETAGEM — VER AGENTE DE —
31. CIGANOS — ACAMP, VER TAB. =C-
32. DANÇAS - ESCOLAS DE — +. cr 20 ú 15 É
33. DENTISTA 2 «cc. ns Em é 60 % 40 %
34. DESENHISTA — PROPAGANDAS, CARTARES, Etc. 20 É 15 %
35. DESPACHANTE — ESCRITÓRIO DE . vv...» 20% 15 %
CONTINUA — FLS, 4 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
BÓGADO DE SANTA CATARINA FLS.
LEI Na. 32/64.- up, LICENÇA. TABELA — À — GONTIN.
ABRAM SSICOESSSESSES SITES ISTESSRr anasTmenannrr
+
ATIVINANES % SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
a MENSAL EM VIGOR, NA ÉPOCA.
InPÔSTO DEVIDO AQ ESTABELECER-BEI= — CIDADE — INTERIOR.
36. ENGARRAFADOR - VIDE Com, E IuDe(FINAL)
37. CuGENHLIRO — vIDE ARBULTETO —
38. EBTABELECIMENTOS DE CeEDITO — VIDE Bancos
59. EsTAÇÃO RODOVIÁRIA — (LEI KEPEGIAL)
40. Escnitério Ttcn. ContABIL — v, CONTADOR
41, EscaiTORIO DE PerTICÕES E SERV. COMEXOSY 30% 25 %
42. ENGRAXATERIA (DE MAJONES) — 10 % 8 %
43. ELETRIGISTA cu ncaco va... ue 20 % 15 6
44. EnPRESAR DE TRANSPORTE - CARGAS OU PASS. AO 5 z0 %
45. EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÕES + vc» 0 40 30 É
46. ENCGANADOR E mB O ma iO 6 O 20 % 15 p
47, FarmaceuTICO (PROFISSIONAL). 2. 60 4 40 &
48. FERRARIA — COM OFICINA (SEM ESTOQUE). 30 & 25 %
49. FERRAGISTA — VER COMÉRCIO, IND. (FINAL)
5d. FLIRAS - (CONCURRÊNCIA CONCACLAL)L.craa 100 % 100 f
Sã. FOTOGRAFIAS — AMPLIAÇÕES QUADROS; HERCAO. 50% 40 %
52. CARACENS DE ALUGUEL - QUEM C6 EXPLORA + + 20 % 15 %
53. GALVANOPLASTA — NIQUEL. CROM. OFICINA DE 30 É 25 &
4. GAZ — INSTALADOR — S/DEPÓBITO « vc 20 % 15
55, GUARDA — LIVROS — VIDE CONTADOR «+ q
56.= HUSGITAIS — Casas DE Saune ( ver 23.)
57. Hoteis — TA. CATEGORIA — — = (vc. cu 50 % 40 E
QA. CATEGORIA à e cr a 40% 50 %
Nha GATEEORIA axo va né as » 30 É 25 &
58. INSTALADOR — VEL ENCANACOR = ,
59. INSTITUTO DE BELEZA = TA. ORDEM + «a 40 p es %
- Da. ORDEM 1... . z0 € 20 £
GO. InBTITUTOS DE ENSINO Oy APRENDIZAGEM DE
- ARTES E GriCios — IBENTOS.-
61. LABORATÓRIOS DE ANALISES — Lc a 60 5 40 %
-» EXCLUINOS OS CE VETERIN. E AGEIC.- .
62, LAVANDERIAS — SEM BÁQUINAS + 2 cuca 15 d 10 %
- CON HAQUINAS E INSTALO «à 30 6 20 &
65. LavaçeNS — DÊsTO DE LAVe E LUGRIF. «cu 30 É 20 &
64, Leitogiro — por DA HORAS «cc cara 30 % 30 £
65. MANICURE — V. INSTITUTO DE BELEZA —
6h. MancuanNTES — vER TAZELA CG —
67. MADEIRAS — MERGADER CE — (SEM DEPÓSITO) 20 20 é
68. MATACOUROS — VIDE MARGHANTES — TAB, Cr
6). MASCATE — [ERGAD. AdBULANTE — Tao —D-
TO. MébICOS - COM CONSULTA PRÓPRIOS « se ve 50 » 40 6
Ti. MOTORISTAS — PROFIGS. CUE TRAB.C/PROPRIA 20 & 15%
Tê. MOINHOS — DE PEDRA — PRESTA VE SERV. — 20 & 15 %
- DE CILINDROS — IDEM — 35 6 20 %
de PANTERAS » mc ne nas pa Ea a 10 6 5%
Tá. PEBREIROS «2». 2/CONTA PROÓSRIA «0 cs 20 & 15 %
75. PENSÕES - GASAS QUE FORNECEM COMIDA E PERN. 20 5 15 %
Ts PINTOREE = péómnédacman E mas 20 % 15%
Vl. Pôsto dE ComPRA -—- SEM FIRMA ESTAD. NO MUN,
a) - EM GRANDE ESCALA «rr cv o 100 E 100 &
-— EM ESCALA MÉDIA «curar. BO É Bo 4
- EM PEQUENA ESCALA a ca ga. 60% 50 %
8)- IDEM — COM FIRMA ESTABEL. N/MUNICIPIO.
— UM GRANDE EGUALA » cc arc. 50) 50 %
— EM ESCALA MÉDIA «cr cara AO É 40 &
— EM PEQUENA ESCALA cc ca... 30 30 %
78. Pôsto DE LAVAGEM E LUBRIF. vc ccccuao 30% 20 %
19. REPRESENTANTES — COMERCIAIS - COM ESCRIT. 30 % 20 %
-— IDEM — SEM ESCRITORIO + + cv. 20% 15 %
30. RESTAURANTES — ve DARES —
CONnNTinvaAs-rig 5 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'GESTE
ESTADO DE SANTA CATARINA Fis. 5.-
LEI Nr. 32/64.- Imp. LICENÇA.- TABELA — À — CoONTIN.
EMSSTUTISaS an se=ancam san acima CUER IS SIS CESSIG RE NIASISIM RIDE ISs IS as ia raca a coco IT e me e nes
É sêBRE O SALÁRIO BÍNIMO
“ATIVADAS - É
Da nm em O SS E BENSAL VISENTE NA ÉPOCAS
ImPÔSIO DEVIDO AQ ESTABELEGER-DE? » + LipaDE — InTERIORe-
81. SEGUROS » v. Acantes DE -
B2. SERRARIAS — PRESTAÇÃO DE senviços . 30 16 30 %
83. SERRARIAS » C/GONÉRCIO DE MAD. VER
NO FINAL DESTA! CAPITAL —
B4. OFICINAS — MECÂNICAS — PREST. SERV. à 40 6 30 &
BS. OFICINAS — RADIO-TEENICAS — 1DEM —,.4 40 % 30 %
86. TERRENOS — VENDEDOR ESTABELECIDO . + « 30 25 %
- DEM = NÃO ESTABELECIDO... 50 & 50 f
87. TinNTURASIAS — COM INSTALAÇÕES APROPR. 50 É 20 %
— BEM INSTAL. ADEQUADAS, &« 15 % 10 É
BB. TiRO AG ALVO — STANDS DE V.TARELA —Ç-
B9. TIJOLOS, TELHAS — V.FINAL — CAPITAL
90. COMERGIOA É INDÚSTRIA — BASE po CAPITAL
INVESTIDO? — MERGAD., BAT. PRIMA E INSm
TALAÇÕES PROPRIAS] » scenes & gOBRE O —
CAPITAL INVESTIDO
cet cem cer cs ca
3,0%
P/oue excEDER DE G 100.000 aTÉ " 209.000 e mais 2,5%
« COM CAPITAL INVEST. ATÉ — CR$ 300.000
1
2
De 0EM — IDEM DE 200.000 ATÉ " 500.000 - mais 2,0 É
d&. IDEM — 10EN DE 500.000 atTÉ "1.000.000 - mais 1,75%
5e tDEM — IDEM DE T.OCUCO0O ATÉ 2.000.000 - mais 1,80%
Ge DEM — iDrm — 2.000.000 ATÉ 5.000.000 - mais 1,25%
Te DEM — IDEM — 5.000.000 ATE 10.000.000 — mais 1,00%
B. DEM — Dem — 10.000.000 ATÉ 20,000,000 - mais 0,75%
BD. DEM - IDEM — 20.000.000 atÉ x - mass 0,50%
»
, ni »
intnci- D& sbaRE O SALARIO MÍNIMO MENSAL
- Aupêsro m
EM VIGOR NA ÉPOCA DE VENCIRENTO DO InpÔSTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Lourenço O'DESTE -
REGISTA, E PUBLIC.
EM /11/64.
Secr. OA PREF UN.
- INCIDÊNCIA DO ImpôsTO HE LICENÇ
a) Do COMÉRCIO, DA
LES Nr. 32/64
Ed
INDUSTR
- IMPBSTO. DE LICENÇA — TaBEL
IA E DE PROFISSIONAIS :-
&. - F.N.M. (ALFa-RomEO), SCANIA-VABIS
3. - FORD F-600 — CHEVROLET « (1955465) E
MERCEDES BENZ (uurceDindo) - + cv... GRÊ
4. - FORD F-350; E E-4,-6 E CHEVROLET caninHÕES
comememno =(DE 1954 E AITERIORES) + o 0 o CR$
5. — FORD F-10O0, CHEVROLET - VILLY'S - TOYNTA —
=PIC=UPS OU CAMIONETAS CORLESPONDENTES veces CR$
6. - JEEPs E Garros DE ALUGUEL (QUE ATENDAM Nus
PONTOS FIXADOS) e scecentuter er e oo CR$
B) DE PARTICULARES =
Te — AUTOMÓVEIS: — ALRO-. — Sinuas — Jek, =
Foro - CHevROLE) E outros (nrsDE 195] INCL). CR$
Ta.— Os mesuOos - DO LNO DE 1940 A 1953 Ino as a !
8. - Foro F-100 = GievroLET - RURAL No = T;roTa -
(PERUAS, PIC-U:S, ETC. IDENTe EM CAPAGIDADEO o crê
Bã.— OS MESMOS — DO ANO DE. 1040 A 1955 inci e "
G. — JEEPs WiLLYBS — TovoTA — Dt — C/TRAÇÃO 4 Re CRS
r9ae— Os neSHOS — Oh ANO DE 1940 A 1955 InCLie + do e
£O. - VW — KomBi E seDaM — DKW — BELCAR E CAIÇARA
RENAULT — DAVPHINE E GORDINI (MENORES), o vo Cai
104. Os mesmos - vo ano DE 1940 A 1955 iIncLes « ”
11. - Tobos Os CARBOS PARTIC. ANTERIORES A 1940 .. Cr
42. — MOTOCICLOS, MOTDCICLETAS, LAMBRETAS, ETC. «s Cro
13, - CARROÇAS,— GAICTAS,-ÁDE rrÉtTES) ATÉ 60 ARROBASCRÊ
"
E MERCEDES BENZ - L
MERCEDES BENZ Lº-
INTERNATIONAL 16
iDEM — IDEM = DE
Nota = Os chsos
P- [MERCEDIO) « + + Cr$
E
(meio) GMC, (maRITe)
aca Tie peofned Gg pãs 6, EE Rê
mais DE 60 ARROBAS » +
A sôrxe VejcuLos - Exercício 1965
35.000
25.000
20.000
15.000
12.000
10.000 —
20.000 —
12.000 —
13.000 -
10.000 -
12.000 —
9.000 —
10.000 -
8.060 —
5.000
17.000 —
2.000 -
3.000 —
DUVIDOSOS OU OMISSOS DA PRESEN-
“a
PREFEITURA SUNICIPAL DE Se LOURENÇO D'OESTE -
as 15 DE Fevereiro DE 1965.-
“di
TE TABELA SERAO RESLLVIDOS DE acôRDO COM A APROXI=
MAÇÃO MAIS CARALTERITADAS
-
o
Rec
RM
Sec!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
EstaDO DE SANTA CATARINA
LE | Na. 32/64 - Imp, LICENÇA - TABELA "Cº —
sH==anTsnsossasass EREZESESSEnsa =EZERSuEIS .
- % S/SALARIO MINIMO MEN
SAL VIGENTE NA EPOCA c—
- CIGANOS - ACAMPAMENTO DE — CiDAE — ANTERIOR
- POR DIA DE PERMANÊNCIA + « «=. 10 % 10%
- CIRCOS - PARQUES DE DIVERSÕES + «+
- PARA ESTABELECER-SE (TEMPORADA) 20 % 15 %
— MARCHANTES - Martavouros (Let 12/64)
- POR REZ ABATIDA «cc ca a ce CR$ 500,00 150,00
- MASCATES — VEND. E ComPR. AMBULANTES
- (vER LEI NR. 8/64, DE 27/2/64). . (—) (=)
- TIRO ac ALVO — STANDES —
- LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO + « « «. 50 % 40 %
TRANSLADAÇÃO DE RestOS MORTAIS —
— DEPENDE DE LICENÇA ESPECIAL — SUJEI-
TA AO Imp. SÊLO E EXPEDIENTE.— (—) (-)
PreFeiTURA MUNICIPAL DE ia Lourenço D'OESTE —
- PA pras DE 1964.-
pre
ISTR. E PuBLic.
/11/64.
RETARIA DA P,M.