| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1964 |
| Date | 1964-11-23 |
| Ementa | Estabelece novos padrões de vencimentos para o funcionalismo público municipal, e autoriza a elevação de níveis salariais. |
| native_id | 2559 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 1
Prefeitura Municipal São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Eu, Zeno Gensano ErTgEs, PREFEITO MuniciPAL DE SÃO LOU REuço n'QEsTE - S.C.= FAÇO - SABER que a CÂmanA MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO A SEGUIN- te Lei - E do NRe - ESTABELECE NÓVOS PADRÕES DE VENCINEN- TOS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO HU- NICIPAL, E OUTORIZA A ELEVAÇÃO DE ni- VEIS SALARIAIS. Anrtico 12 = Fica O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELEVAR OS ni- o VEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1£ DE JANEIRO DE 1965, INCLUINDO OS DOS DEPARTAMENTOS MUNI- CIiPAIS DE ESTRADAS DE RoDAGEM — DMER — E DE ENERGIA E Comunicações - DEMEC - QUE OBEDECERÃO À SEGUINTE TABELA DE PADRÕES: — PADRÃO D — VENCIMENTOS + cc... + o CR$ 18.000,00 PADRÃO E — VENCIMENTOS +. cc cv... " 20.000,00 PaorRÃO F - VENCIMENTOS + «cc cu... " 22.000,00 PADRÃO G — VENCIMENTOS « cvs. ! 25.000,00. PaoRÃO H — VENCIMENTOS à cc... .. f 28.000,00 PADRÃO | - VENCIMENTOS « o cc vc... * 32.000,00 PADRÃO U - VENCIMENTOS « vc coca... * 36.000,00 X PADRÃO L — VENCIMENTOS « cuca cce." 40.000,00 PaoRÃO M — VENCIMENTOS +... cc... ! 45.000,00 PADRÃO N — VENCIMENTOS « cv. cc... ! 50.000,00 PaDRÃO O - VENCIMENTOS «cuca... ! 55.000,00 PanrÃo P.- VENCIMENTOS + «cc ss. ? 69.000,00 PaoRÃO Q —- VENCIMENTOS cs uv... ! 65.000,00 PaorÃo R - VENCIMENTOS . «cu cc... ! 70.000,00 PADRÃO S — VENCIMENTOS « e ccvscc. vo. * T5.000,00 PaDRÃO T —- VENCIMENTOS «cc cc... " 80.000,00 PaDRÃO U - VENCIMENTOS « + cc... ? 90.000,00 PaoRÃO V — VENCIMENTOS «caos... * 100.000,00 PADRÃO X — VENCIMENTOS « + vu cc... o * 110.000,00 PADRÃO Z - VENCIMENTOS + cc cccccre 8 120.000,00 ArtiGO 28 — À Let ORÇAMENTÁRIA CONSIGNARÁ ANUALMENTE OS PA= =. a a DRÕES CORRESPONDENTES AOS CARGOS NELA PREVISTOS, SALVO QUANDO SE TRATAR DE Panrão Único, QUE SE REGERA POR LEI PRO- PRIA QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL. ARTIGO 38 — PODERÁ O EXECUTIVOS, QUANDO VERIFICAR DESAJUSTE - SALARIAL, ALTERAR OS PADRÕES RESPECTIVOS POR - DECRETO, CIENTIFICANDO DO ATO O LEGISLATIVO HUNIGIPAL. ARTIGO 48 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A 18 DE JANEIRO DE = = 1965, - REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRA- Rio E Lei nr. 13/64, DE 11 DE Mato DE 1964, PREF, MuniciPAaL DE S.LOVRENÇO D'DESTE, = Rec? E PuaLic.