norma nº 34/1964

ALTERA Os ARTIGOS SEGUNDOS (22) Das Lets nRS. 16/59 E 30/59
» o
QUE RECULAMENTAM O TRÁFEGO DE CAMINHÕES EM DIAS DE CHUVA —
Eu, Zeno GERMANO ETGES, PRE-=
retro MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
D'OESTE — ESTADO DE SANTA CATA-
RINA — FAÇO SABER que A CÂMARA
MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI &—
,
ArRtTico 1º - Ficam ALTERADOS E ACRESCIDOS DE UM 4 (PARAGRA-
Fo único) - os ARTIGOS 205. (SEGUNDOS) DAS LEIS
nrs. 16/59 E 30/59, - Com A SEGUINTE REDAÇÃO: —
O E O
ART. 28 — AOS iINFRATORES DESTA LEI SERA APLI-
emma nro CADA à vuLTA MÍNIMA DE CR3 5.000,00
(CINCO MIL CRUZEIROS), PODENDO A MESMA SER ELE
vaDA ATÉ CR3 10.000,00 -(DEZ MIL CRUZEIROS), —
À VISTA DOS ESTRACGOS CAUSADOS NAS ESTRADAS
2
& Único.— À RECEITA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DAS
mae om nim me MULTAS DÊSTE ARTIGO SERÃO ESCRISURA-
DAS Como RECEITAS Diversas PARA O D.M.E.R.
LS. EE E E oe
ARTIGO 22 — OS DEMAIS ARTIGOS DAS MENCIONADAS LEIS PERMANE-
CERÃO EM uIGÔR.
-
ARTIGO 32 — EsTA LEI ENTRARA EM VICÔR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE —
- SÃO LOURENÇO D'OESTESAO DE Novemero DE 1964.
PREFEITO MUNICIPAL
ReEG£ A FLS. “-
PusLic. 3/11/64
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