| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1964 |
| Date | 1964-11-20 |
| Ementa | Autoriza a correção monetária do Patrimônio da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 2561 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE EstaDO DE SANTA CATARINA — Eu, Zeno GERMANO ErGES, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE,— 8.G.- FAÇO SABER que a Câmara Muni- CIPAL VOTOU E EU SANCIONO A SEGUIN TE Lets — LE! Nr. 35/64.- AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICI— =PAL e ARTIGO 1£ — Fica O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À — - mm ma CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ORIGINAL DE TODO O — PATRIMÔNIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. ARTIGO 29 — À COPREÇÃO SERÁ FEITA COM BASE NA RESOLUÇÃO nº 4, == pDETSDE AGôsTO DE 1964, DO CONSELHO NACIONAL DE Economias ARTIGO JE — SEMPRE QUE, POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL o. — BE EcUNOMIA, FOREM MODIFICADOS OS COEFICIENTES — MULTIPLICADORES, FIGA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ATUALIZAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PATRIMONIAIS, Artigo 45 — Esta LE! ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA- = ma ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GasineTO OO PREFEITO MUNICIPAL DE São Lourenço o'OEgrE, 20ve Novenero 1964.- COSFICIUNTES DA RESOLUÇÃO não 4 DO CN ECONOMIAS 1951. .: 24 1955 3 13 1959 :s 6,2 1952 : 22 1956 2: 11 1960 : 4,7 1955 s 19 1957 : 10 1961 2: 3,4 1954 2: 15 1958 : 8,5 1962 : 2,2 sun snsc] REG. E PUBL. N/DATA. SECRETARIO.