norma nº 37/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
EsTADO DE SANTA CATARINA.
Eu, Zeno Geamano Erces, PrereitTo Mu-
NICIPAL DE SÃO LOVRENÇO D'OESTE — S.C.—
FAÇO SABER que A CÂMARA MUNICIPAL VOTOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI E —
[E Na. 37/65.-
DA NOVA REDAÇÃO À Lei nr. 5/59, — DEFINE O InpôsTO PREDIAL.—
ARTico 12 — Fica criaDO O IupôstTO PREDIAL, DE ACORDO COM
- o AsT. 29 — 14 — DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ártico 22 — Esgão SUVEITOS AQ Inzôsto PREDIAL, TODOS OS
- PRÉDIOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDA-
DE, DAS SEDES DISTRITAIS E DE OUTRAS LOCALIDADES DEVIDAMENTE —
LOTEADAS, DE CONFORMIDADE COM AS TABELAS ELABORADAS, BASEADAS
EM LOCALIZAÇÃO OU ZONEAMENTO E RESPECTIVOS VALORES, VENAL E LO
CATIVO DO IMÓVEL.
$ - 18, - O impÔSTO INCIDE SÓBRE OS IMÓVEIS SEGUNDO O —
-= = — — VALOR, CONSIDERADO O TERRENO COM AS BENFEITO-
RIAS NÊLE EXISTENTES, DE ACÔRDO COM A SEGUINTE =
-TAÁBELA,-
VALOR GLOBAL DO IMÓVEL Lou p Ds TO - CGrãh-
5 " SÉDES DISTR.
pedreiro ge jo emo AL Szom o.
ATÉ 500.000 =(mínimo) - 4.000 — 3.000 - 2.000 —
» 750.000 — - 5.000 -— 5.750 -— 2.500 —
" 1.000.000 — - 6.000 — 4.500 — 3.000 —
n 1.500.000 -. - 7..000 = 5.250 — 3.500 —
” 2.000.000 — - 8.000 — 6.000 — 4.000 -
» 2.500.000 — — 9.000 — 6.750 — 4.500 —
o 3.000.000 — - 10.000 - 7.500 — 5.000 -—
ed 3.500.000 — - 11.000 — 8.250 -— 5.500 —
n 4.000.000 — - 12.000 — 9.000 — 6.000 —
" 4.500.000 — - 13.000 — Ge T50 — 6.500 —
» 5.090.000 — - 14.000 — 10.500 — 7.000 —
al 6.000.000 - — 16.000 — 12.000 — 8.000 —
7.000.000 — - 18.000 — 13.500 — 9.000 —
* 8.000.000 — - 20.000 — 15.000 — 10.000 —
" 9.000.000 — = 22.000 — 16.500 — 11.000 —
" 10.000.000 - - 24.000 — 18.000 — 12.000 —
PELO QUE EXCEDER —
por 1.000.000 — MAIS 2.000 — + 1.500 — 1.000 -—
$-28 - O inPÔSTO MÍNIMO ANUAL SERÁ DE 62.000 -(DoIS
-— —— MIL CRUZEIROS)- PARA PRÉDIOS DE QU. NATUREZA.
- CONTANUAS- -
LES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
EstaDO DE SANTA CATARINA. FLs. 2.-
LE to NR. 37/65.- Jupôsro PREDIAL — CONTINUAÇÃO: =
scans TnEsCRERSUnnNERERE=EsZ3
........ cs... . a.
ARTIGO 58 — À ÉPOCA DE PAGAMENTO DO InPÕSTO PREDIAL CORRES
“= PONDE AG PERIODO QUE VAI DE 12 DE FEVEREIRO A”
31 DE MARÇO DE CADA ANG.
,
ARTIGO 4E — FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DO INPÔSTO — OS PRE
=== DIOS DE PROPRIEDADE DE -
A) — ENTIDADES, EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
B) — ENTIDADES RELICIOSAS$ -
Cc) — SOCIEDADES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS — REGISTRADAS;
D) —- INSTITUIÇÕES PIAS E EENEFICAENTES — RECONHECIDASS
E) - PESSOAS OU ENTIDADES QUE POR FORÇA DE LEIS OU DECRE
-T0S, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, GOZAREN DE
ISENÇÃO DO ImpÉSTO.
ARTIGO 52 — FICA REVOGADA A LEI NR. 5/59, DE 27-9-58.
ARTIGO 6£ — EstTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-=
-. -ÇAD, de AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
São Lourenço o'OEsT df ve revencino DE 1965.-
PREFEITO MUNICIPAL
ReGisT. E PusLic. N/DATAS
Secr. DA PREF. MbuiCipaLs
- 8 DE FEvEREÍRO DE 1965.