norma nº 786/2025

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 786, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Aprova o Parecer Prévio nº 212/2024 do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, referente ao Processo nº TCE￾PCP 24/00254820, relativo às contas do 
exercício de 2023 do Município de São
Lourenço do Oeste - SC.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e este promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 212/2024, do Tribunal de Contas do Estado 
de Santa Catarina, que recomenda a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2023 do
Município de São Lourenço do Oeste, SC, Processo nº TCE-PCP 24/00254820, responsáveis:
Rafael Caleffi (1º/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 20 de maio de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
Presidente da Câmara Municipal