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norma nº 783/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 783 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRevoga o Processo Administrativo nº 004/2025, Dispensa de Licitação nº 004/2025, através de Sistema de Registro de Preços.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 783, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Revoga o Processo Administrativo nº 
004/2025, Dispensa de Licitação nº 
004/2025, através de Sistema de 
Registro de Preços. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, notadamente o art. 71, II da Lei nº 
14.133/21 e regimentais, e:
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal deflagrou processo administrativo 
de dispensa de licitação através de Sistema de Registro de Preços para aquisição de 
suprimentos para a máquina de café em 06/02/2025;
CONSIDERANDO que o processo transcorreu de forma regular, com 
apresentação de três propostas, sendo homologado e escolhida empresa que ofereceu 
o menor preço;
CONSIDERANDO que após a homologação e convocação da empresa 
sagrada vencedora para assinar a Ata de Registro de Preços a mesma se recusou em 
assiná-la mesmo após notificada, 
CONSIDERANDO que fora usada a faculdade inserta na Lei nº 14.133/21, § 2º, 
art. 90, a qual dispõe “Será facultado à Administração, quando o convocado não 
assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no 
prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem 
de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante 
vencedor.”
CONSIDERANDO que não houve anuência dos licitantes remanescentes para 
fornecimento dos produtos pelo preço ofertado pela primeira empresa, nem tampouco a 
negociação foi frutífera pois alegam que devido a flutuação dos valores de mercado, 
não seria vantajoso e viável o fornecimento parcelado, conforme a necessidade da 
Administração, e por fim,
CONSIDERANDO que diante de todo o exposto, após a conclusão do 
processo, a forma de contratação através de Sistema de Registro de Preços não se 
mostrou factível, tendo em vista o baixo valor e consumo estimados, sendo portanto, 
inconveniente e inoportuna para a consecução dos objetivos visados pela 
Administração.
RESOLVE:
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 1º Fica revogado o Processo Administrativo nº 004/2025, Dispensa de 
Licitação nº 004/2025, através de Sistema de Registro de Preços, cujo objeto é 
aquisição de suprimentos para a máquina de café da Câmara Municipal. 
Art. 2º Tendo em vista o exposto na Lei nº 14.133/21, que se dê ciência deste 
Decreto Legislativo, para, se querendo, interponham o recurso cabível em face da 
decisão de revogação. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 07 de março de 2025.
JOÃO CARLOS SULDOWSKI
Presidente da Câmara Municipal

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