| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Revoga o Processo Administrativo nº 004/2025, Dispensa de Licitação nº 004/2025, através de Sistema de Registro de Preços. |
| native_id | 2573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 783, DE 07 DE MARÇO DE 2025. Revoga o Processo Administrativo nº 004/2025, Dispensa de Licitação nº 004/2025, através de Sistema de Registro de Preços. O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, notadamente o art. 71, II da Lei nº 14.133/21 e regimentais, e: CONSIDERANDO que a Câmara Municipal deflagrou processo administrativo de dispensa de licitação através de Sistema de Registro de Preços para aquisição de suprimentos para a máquina de café em 06/02/2025; CONSIDERANDO que o processo transcorreu de forma regular, com apresentação de três propostas, sendo homologado e escolhida empresa que ofereceu o menor preço; CONSIDERANDO que após a homologação e convocação da empresa sagrada vencedora para assinar a Ata de Registro de Preços a mesma se recusou em assiná-la mesmo após notificada, CONSIDERANDO que fora usada a faculdade inserta na Lei nº 14.133/21, § 2º, art. 90, a qual dispõe “Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.” CONSIDERANDO que não houve anuência dos licitantes remanescentes para fornecimento dos produtos pelo preço ofertado pela primeira empresa, nem tampouco a negociação foi frutífera pois alegam que devido a flutuação dos valores de mercado, não seria vantajoso e viável o fornecimento parcelado, conforme a necessidade da Administração, e por fim, CONSIDERANDO que diante de todo o exposto, após a conclusão do processo, a forma de contratação através de Sistema de Registro de Preços não se mostrou factível, tendo em vista o baixo valor e consumo estimados, sendo portanto, inconveniente e inoportuna para a consecução dos objetivos visados pela Administração. RESOLVE: _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Art. 1º Fica revogado o Processo Administrativo nº 004/2025, Dispensa de Licitação nº 004/2025, através de Sistema de Registro de Preços, cujo objeto é aquisição de suprimentos para a máquina de café da Câmara Municipal. Art. 2º Tendo em vista o exposto na Lei nº 14.133/21, que se dê ciência deste Decreto Legislativo, para, se querendo, interponham o recurso cabível em face da decisão de revogação. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 07 de março de 2025. JOÃO CARLOS SULDOWSKI Presidente da Câmara Municipal