norma nº 39/1965

LE! NR. 39/65
= DEFINE O ImPÔSTO TERRITORIAL URBANO E SUN-URBAND.=
O PrereiTO MunitiPaL DE SÃO Lourenço
D'UESTE — SC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES —
QUE LHE SÃO CONFERIDAS Em LEI — FAZ SA
BER À TODOS 0S HABIVANTES DO MUNICIPIO,
que A CAMARA MUNIGIPAL VOTOU E EU SAN=
ciono A SEGUINTE LEI 3 —
Artigo 12 - Fica eriano O ImpÓÔsTO TERRITORIAL URBANO E SuB-
.0 = = — = URBANO, DE AGÓRDO GoM ART. 29 — 1 — DA CONSTITUI
çÃO FEDERAL, E SERÁ ARRECADADO DE ACÊRDO COM AS DISPOSIÇÕES CoNS-
STANTES DA PRESENTE LEI.
ARtico 28 — O Impôsto Teratrortar URBANO — InciDE SÔBRE TO-
o mel <a au igó DOS OS LOTES (TERRENOS URBANOS NÃO EDIFICGADOS,
MURADOS, CERCANOS E AVERTOS, DA CIDADE, DAS SEDES DISTRITAIS E DE
LOCALIDADES LEGALMENTE LOTEADAS+
$ Único — PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO INPÔSTO, —
= — = = SERÃO CONSIDERADAS AS SEGUINTES BASES E TAXAS DE
INCIDÊNCIA! —
L- GA DA D E-
alt no de
VALORES MíNIMOS CLASSIFICAÇÃO TAXAS DE INCIDÉN.
MURADO - 1 % (Um por=-cENTO)
18 Zona — Cr$ 300 - p/u2. CERCADO — 1,5% (um E MEIO P/C)
ABERTO - 2 & (vors p/CENTO)
MuRADO/CERCADO 1% (Um por-cENTO)
28 Zona — Cr$ 200 — /u2.ta BERTO- 5% (um E meio p/C4
MURADO/CERCADO 2,5% (meio ein
a Coma Ens 150 - P/n2la BERTO- 1º& (UM POR-GENTO
AL - SÉDES DISTRITAIS E OUTRAS LOC.-
MURADO/CERCADO 0,5% (meio P/CENTO
18 Zona — CR$ 60 — 1/u2, (a BERTO 1% (ue POR come
MuRADO/CERCADO 0,5% (meio P/CENTO).
2% Zona —- CR$40 -P/n2. (a geRrTO 0,8% (oito Déc.p/C.)
Artigo 32 — O Impôsro TenritoRIAL SUB-URBANO - INCIDE SÔBRE TO-
Di cd DOS 08 LOTES SUB-LURBANOS (cHacaRAS), DA CIDADE, DAS
SEDES DISTRITAIS E DE OUTRAS LOCALIDADES LEGALMENTE LOTEADAS.
$ único — PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPÔSTO, SE-
- = RÃO CONSIDERADAS AS SEGUINTES BASES E TAXAS DE iN=-
CIDÊNCIAI—
L1-GADADE.
bi Zona — rm 10 — for (P/METRO QUADRADO) | |
8 Zona — CR 8 - p/u2s. " " a
Da Zona - Cr$ 6 — p/u2, ” ” = 1% Cum P/CEN.)
48 Zona — ca$ 5-0/n2. +. cu
Il —- SÉDES DISTRITAIS E OUTRAS LOC.
12 Zona - Cr$ 5 —- p/n2. (p/neTRO QUADRADO)
22 Zona — CR$ 4 — p/nZ2, (P/METRO QUADRADO)
o].
M Ed .)
ARTICO 48 — À CLASSIFICAÇÃO DE ZONAS OBEDECE É CONSTANTE DA LEI
= — NR. 56/65, QUE CLASSIFICA OS PERÍMETROS URBANOS E —
SUB-URBANO DA CIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
Estano DE SANTA CATARINA Fis. 2.-
LEI NR. 39/ De — Imp. TERRIT. Ursano E SuB-uRB. — CONTINe
ERUSESSSENSASSIS DELAS IIS TESS SESAU uni ens
Artigo 48 — À CLASS. « 0 +.
$ Único — NAS SÉDES DISTRITAIS PERNANECE A CLASSIFICAÇÃO AN=
L--- NY ERIORMENTE ADOTADA, TANTO DAS ZONAS URBANAS COMO
DAS SUB-URBANAS. .
AnticO 58 — À ÉPOCA DE COBRANÇA DO IMPÔSTO TERRITORIAL URBANO
E SUB-VABANO CORRESPONDE AO PERÍODO QUE VA! DE 18
a 3É DE MARÇO DE CADA ANOS
Antigo 6£ —- FiGAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO InpÓsTO TEnRITORIALS
=== = A)- ENTIDADES PÚBLICAS
B)- EnTIDADES RELIGIOSAS;
C)- ENTIDADES RECREATIVAS E DESPORTIVAS — REGISTRe
D)- INSTITUIÇÕES Pias OU BENEFICIENTES — RECONHEC.
Artico TE — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
-— — — — ção, REVOGANDO-SE AS LEIS NR5. 6/59, 31/59 E 110/
/63, E DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE —
São Lourenço D'OESTE, B DE FEVESEIRO DE 1965.-
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Zeno GERNANO ETGES /-
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Secr. DA PRE