norma nº 40/1965

Preteitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
£4 Nr. 40/6
ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LIMPEZA PúsLica -(Le1 39/59)
Eu, Zeno Germano ÊroEs, PREFEI-
to MunicipaL DE SÃO Lourenço D'OES
TE - Sc.- FAÇO SABER que A Câmara
MuntcipaL VotToU E EU SANCIONO A SE
euinte Lei —
ARTIGO 12 — FICA ASSIM REDIGIDO O ARTIGO 12 DA Lei NR. 39/59, DE
icms comia cms 9 DE novensro DE 1959, -
” ARTIGO 92 - Fica criada A Taxa DE LIMPEZA PÚBLICA QUE
* INCIDIRÁ, NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR-CENTO), SÔBRE 05 —
" gEGUINTES Impostos: — TERRITORIAL URBANO, — PREDIAL,
" — Licença P/ESTAB. E s/DIVERSÕES PÚBLICAS. "
ARTIGO 22 — ConTInuvAM EM VIGOR TOLOS OS DEMAIS PARÁGRAFOS E ARTI=
== — — - cos Da Lei nr. 39/59.
Artico 32 - EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
=. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE S. Lourenço D'OESTE —-
s - Prereiro M.
PuBLicaDO ER
DATA SUPRAL