norma nº 41/1965

Pai
Ea
Preteitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
! NA. 1/6
ALTERA A TAXA DE MELHORAMENTOS — LEI 123/63 — PARA TAXA DE SANEA-
MENTO.-
Eu, Zeno Germano ErcEs, PRE-
FEITO MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D*
OestE — Sc.- FAÇO SABER que a CÂmA
RA MUNICIPAL Votou E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: —
ARTIGO 12 — Fica CRIADA A TAXA DE SANEAMENTO QUE INCIDIR
- RA sôBRE OS Impostos TERRITORIAL URBANO E
PREDIAL, NA RAZÃO 10 É (DEZ POR-CENTO).-
ARTIGO 28 — À RECEITA RESULTANTE DESTA TAXA, SERA APLi-
-=— a = CADA INTEGRALMENTE NOS SERVIÇOS DE CANALIZA
ÇÃO E DRENAGENS DE TERRENOS ALAGADIÇOS.
ARTIGO 3º - Fica ExXTINCTA A TAXA DE MELHORAMENTOS, REVO
= - - canvo-se a Lei nr. 123/63 - DE 10/12/63.-
ARTIGO 48 - Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA —
= — - PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM Con
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'ÚESTE —
— n0s B DE FEVEREIRO DE 1965.-
PuBLicaDO E REcS
DATA SUPRAS