norma nº 44/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE
EstTaDO DE SANTA CATARINA
LEI Na. 44/65.-
mara mma opere ar mam
Autoriza O FoDER LxECuTIvO A FinmaR COnvÊNIOS E RECEBER VERBAS
DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS Do GESTE - SC.
Zeno Germano ETGES, PREFEITO Muy-
NIGIPAL DE SÃO LOVRENÇO D'DESTE DG,
-— FAÇO SABER que A Câmara MUNICIPAL
VOTOU E EU SANCIChO A SEGUINTE Lets
12 - Fica O ConER EXEQUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR e
AgTIGO
PRETARIA DOS NEGÓCIOS no OESTE, PARA EXECUÇÃO
Convênios com a SES
"DE SERVIÇOS NOS DIVERSOS SETORES DE ATIVIDADES,
ARTIGO 28 — Fica O EXECUTIVO, ICUALMENTE, AUTORIZADO & RE
CEBER VERBAS RESULTANTES vE CONVÊNIOS FIRMADOS E A SEREM FIEMA-
,
DOS NO DECORRER DESTE EXERCICIO DE 1265.
Artigo 38 — EsTA LE! ENTRARÁ EM VIGOR NA SATA DE SUA PUELI
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Lourenço D'UESTE, —
aos 12 or Mato DE 1965,
ni nã
- PREFEITO
emo CenmáAno ET