norma nº 48/1965

Preteitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Eu Na. 6
ALTERA VALORES BÁSICOS E ÉPDCA DE PAGAMENTO DO ImSÔstO TERRITO-
RÍAaL URBANO E SUB-VRBANO, DA LEI NA. 39/65.-
. Eu, Zeno Germano ErGES, PREFEITO Mu-
micirpar DE São Lourenço D'OESTE — SC. =
FAÇO SABER que a Câmara MUNICIPAL vOTOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: —
ARTIGO 18 — O paRáGRAFO (5) Unico DO ARTIGO 28 DA LEI NA. 39/65,
- DE B DE FEVEREIRO DE 1065, PASSA A TER A SEGUINTE RE-
DAÇAOS —
CEcsPrdssrzisctascasiaczagascarãr
& único — para FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPÕS
= TO SERÃO CONSIDERADAS AS SEGUINTES BASES E
TAXAS DE INCIDÊNCIA! -
1 + QUDADE =Y(séoe 1º D.)
14. VaLoRES MíNiMOS — Cuiass E: - RxA DE INCID. DO iMPÔSTO.
ta. Zona +. CR$ 500 — p/NZ. MURADO -— 1
CercaDO - fa
ABERTO - 2
1
24. Zona - CR$ 400-="7/W2. MURADO/CERCADO —
Súlum E MEIO POR-CENTO)
au POR-CENTO)
DOIS POR-CENTO
(um POR CENTO)
AsEeRrRTO - 1,5%(uUM E MEIO POR-ÇENTO)
3a. Zona - Ca 300 - p/M2. MURADO/CERCADO — gre” Pride DÉCINOB P/CENTO)
ABERTO - Fy UM POR-CENTO)
- ÉDES DISTRITAIS E OUTRAS LOCAL.
at
ta. Zona — CR$ 100 — p/m2, munaDO/CERCADO =" 0, BÁ(OITO DÉCIMOS P/CENTO)
ABERTO =" A, oftum POR-CENTO)
2a. Zona = CR$ 75 — p/M2, MURADO/CERCADO — ig Da DÉCINOS P/CENTO)
ABERTO - o,BHÉ(OITO DECIMOS P/CENTO)
BENSENEZSUNDIDInnansuanasssa
ARTIGO 28 — O PARÁGRAFO (5) ÚNICO DO ARTIGO 3£, TERÁ A SEGUINTE RE-
sas cê coa us q DAçÃO! =
frrIASrgICTASELAssAsIEsLALILELSIL
5 Único — PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IHPBS-
o o — TO TERRITORIAL OE ntbaARo + SERAO CONSIDERA-=
DAS AS SEGUINTES BASES E TAXAS DE INCIDÊNCIA? —
— QHAGARAS — 1- SÉDE- 12 Distairo.
ne Zona -— = 12 a. e METRO QUADRADO) =.
As Zona — CR$ 10 p/m2. o o Ma -
3a. Zona - CR$ B p/m2. ( A 1% (um POR-CENTO)
4a. Zona — CR$ 6 P/M. (= ML DB = )-
!
4
di —- SEDES DISTRITAIS E OUTRAS LOG.
ta. Zona - CR$ 6 p/H2. fron METRO ua -
=
2a. Zona - CR$ 5 P/m2. (POR METRO QUADRADO) —— 1% (um POR CENTO).
== ==
Continua —
- Les NR. 48/65 - CONTIN. =
= 220" =s 2...
ARTIGO 38 — O aRTiGo SE 04 Lei 39/65 - SERÁ DO SEGUINTE TEDA:
LETLSTFILILITASLLESSILAIAÃASE
.
» ARTIGO 58 = À ÉPOCA DE COBRANÇA DO ImpÓSTO TERRITO-
= se we RIAL) URBANO E SUB-URBANO CORRESPONDERÁ
AO PERÍODO QUE VAI DE 1S DE OUTUBRO A JO DE NOVEM-
BRO DE CADA ANO.
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ARTIGO 48 - Os DEMAIS ARTIGOS DA LEI CONTINUARÃO EM VIGÔR.
ARTIGO 54 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 18 DE JANEIRO
DE 1966, REVOGADAS: AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PrereirturRA MUNICIPAL DE São Lourenço D'OESTE, —
- AOS ; 12 DE NovEnsRO DE 1965.-
Recê E PUBLIC.
DATA SUPRA?
erp com
REsP. P/SECRETARIA