| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1965 |
| Date | 1965-11-12 |
| Ementa | Revoga a Lei nr. 2/64, de 21/2/64, e dá nova redação ao artigo 1° da Lei 4/59, de 27/2/59. |
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Preteitura Municipal São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina LE 4 Na. 49/65 REVOGA a LEI nr. 2/64, DE 21/2/64, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 4/59, DE 27/2/59.- Eu, Zeno Germano Erges, PREFEI- to MuniciPaL DE SÃO LOUVRENÇO D'OESTE EstTADO DE SANTA CATARINA — FAÇO SABER que a Câmara MUNICIPAL VOTOU E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: — ARTIGO 18 - O antico PRIMEIRO (12) OA LEI NR. 4/59, DE 27 DE FE- a o q - VEREIRO DE 1959, PASSARA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO! — EIsssereSsSasssasaasIAçgaSass ARTIGO 1£ — Fica CRIADA A TAXA EDUCACIONAL DE 20% (vin a= === TE POR-CENTO) QUE INCIDIRÁ SÔBRE OS SEGUIN TES ImposTOS: - PREDIAL, - TERRITORIAL URBANO E SUB-UR BANO, - TERRITORIAL RURAL, - DE LICENÇAS, - DE INDÚS- TRIAS E PROFISSÕES É - 0€ DIVERSÕES PÚBLICAS. “nessas ARTIGO 28 - Todos OS DEMAIS ARTIGOS DA LEI CONTINUARÃO EM VIGÕR. ARTIGO 38 - Esta LEI ENTRARÁ EM vIGOR A TE DE JANEIRO DE 1966, - coommimme REVOGADA À Let ,2/64, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964, E - DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, — - aos 12 ce Novemero DE 1965.- REG. E PuBLIC. DATA SUPRAF — ro cr a ce te pra era tt RESP. P/SEGRETARIA