norma nº 50/1965

Preteitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
LE Na. 50/65
Revoca a Lei nr.25/64 DE 20/11/64 - E REVIGORA A DE NR. 81/62.
Eu, Zeno Germano Erees, PREFEI-
to MunicipaL DE SÃO Lourenço D'QES-
TE - Sc.=- FAÇO SABER que A CÂnaRA -
MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO A SE-
QUINTE - LE LE -
ARTIGO $8 - FICA REVOGADA, NA INTEGRA, A LEI NR. 25/64, De
= 20 DE NovEmMBRO DE 1964,- FACE AO DECRETO PRESI-
DENCIAL NR. 56.462/65 - REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL NR. 4.505, DE
30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE CRIA O ESTATUTO DA TERRA.
ARTIGO 28 — FICA REVIGORADA A LEI NR. 81/62 DE 23 DE FEVEREI
- RO DE 1962, E ALTERAÇÕES POSTERIORES INTRODUZI-
DAS ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 1964, - COMO DETERMINA O DECRETO PRESI-
DENCIAL SUPRA MENCIONADO.
Ártico 38 - Esta Lei ENTRARÁ EM VIGÔR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO,
- = = REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOVRENÇO D'OESTE,-
- a0s 12 ve NovemBro DE 1965.-
Rec. E PuBLic.
DATA SUPRAS
meme ano arma ram ti cre em mr mae ii oe
RESP. P/SECRETARIA