| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1966 |
| Date | 1966-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a receber verbas da Secretaria dos Negócios do Oeste - SC. |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E A RECEBER VERBAS DE SECRETARIA DOS NEGOCIOS DO OESTE-S.C. Eu, Zeno Germano Etges, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste - Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER que a Câmara Municipal votou e eu san ciono a seguinte L6i » Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar Con- Vênios com a Secretaría dos Negocios do deste do Estado de Santa Catarina, nos seus diversos se- totes de atividades. Art. 2º - Fica o Executivo, igualmente autórizado a receber verbas resultantes de Convênios, administrar a sua aplicação e prestar contas das importâncias aplicadas, Art. 3º - Esta L6i entrará em vigor na data de sua pública- ção, revogando-se as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de São Lourenço d'oeste - SC. Aos 2 de Fevereiro de 1966 Regº e Publicado em 2/02/1966 Secretário