norma nº 55/1966

Prefeitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catariná
LEA NR. 55/66
AUTORIZA OS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO NAS Ruas DA CIDADE.
Eu, Zeno Germano Erces, PRrE-
Feito MuniciPaL DE SÃO LOURENÇO O!
OestE - SC., FAÇO SABER que A Gâ-
maRA MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI —
ArtTico 18 —- Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRHAR
=== == ACÔRDOS COM OS SENHORES PROPRIETÁRIOS Ursa
NOS, INTERESSADOS A PROCEDEREM OS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DE Ruas,
SEM ÔNUS DIRETO AOS CÓFRES MUNICIPAIS.
ARTIGO 28 — CABERÁ AOS PROPRIETÁRIOS CONTRATAR OS SERVI
=== == Ç0S DE CALÇAMENTO COM AS EMPRESAS OU FIRMAS
EMPREITEIRAS, COMPREMETENDO-SE A PREFEITURA MUNICIPAL A FORNECER
AS DEMARCAÇÕES DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DAS RUAS, OU TRÊCHOS
DE RUAS A SEREM CALÇADAS.
ARTIGO 32 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU
n===== BLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM —
CONTRÁRIO.
Prereitura MuniciPaL DE SÃo Lourenço D'OESTE, —- SC.
Recistr. E PusLic.
En /02/1966.-
ra ra ara rt, o cine
SECRETARIO