norma nº 60/1966

Prefeitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catariná
= — —
sOTQEIZA O FODER EXECUTIVO A GUTROGAR PROCU=
nuas À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS D'CESTS E DÁ OUTRAS FROVI-
CIASe
Bu, Zeno Germeno Etgos, Prefeito
Municipal ds Sao medo d'Oeste-SC.
Faço eaberque a O Hunicipsl aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º-Fien O Poder Exccutivo cutérisado em cerétor irrevogével
Outorgar curação à Secretaria dos Negócios d'Oeste, para gíeito
. representação da Prefoitura nos atos ds aquisiçao de
méquinas rodoviários, cuja venda foi oferecida nas Con-
correncias Públicas , veiculsdas pelos editais nrºs 1 6
2/66, nublicedos no Didrio Gficicl do Estado.
Arte 2º-Para efeito do art enterior, poderá, também , o Poder
Executivo cutorger é mesma Jecretarfa a faculdade de dis
posição de sus reccite do Setado e do União (cotas ert. -
-15 e 20 da Constituição Federal, Fundo Rodoviário ,0u aim
daçrecursos do outra nstárcge ou dgnominação em face ê ne
va discriminação do rendas ) inclusive recebe-lss junto
às Repartições competentes, é dé-jac em garantiso
Art. 3º-Fica ainda o Poder Executivo autorizedo a dopositer em es
tebelecinento bancéric ds oidsde de Chapecó, o numerério
necessério pera o pegamento inicial pers squisição das mé
uines rodoviéries mencionades no artigo 1º.-
mumerério acima mencionsão será creditado no estebeleci
mento bncário,ns conta “7refeitura aquisição de még
quines rodoviárias. -editais nrºg 1 é 4a
art. 4f-Revogudas as disposições em contrério, este Loi entrará
em vigor na dsta de sua publicação.
Gebinete dg Profeito Wunicipal ês São Lourenço D'Oeste
3€.26 ds agósto ds 1.966