norma nº 65/1967

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
— LEI nº 65/67
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA FRAÇÃO DE TERRAS
PARA CONSTRUÇÃO DE BO(CINCOENTA) CASAS
POPULARES =
Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO LOVRENÇO D'OESTE — ESTADO DE
SANTA CATARINA,FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIRAL
VOTOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEli=
ART. 18 =FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM ÁREA SUPERFICIAL DE —
20 000( VINTE MIL) METROS QUADRADOS APROXIMADAMENTE, NO PERÍME —
TRO URBANO, SUB=URBANO,E90U AINDA CHÁCARAS ADJACENTES, DESTINADA
À constTRUÇÃO DE SO(CINCOENTA)CASAS POPULARES EM Convênio com à
COHAB-SC .
$ 18 - O Execurivo ATRAVÉS DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICAÇAGEITARÁ
A PROPOSTA QUE JULGAR MAIS CONVENIENTE AOS INTERESSES DO MUNIOL
PIO,E, DE PROPORCIONAR LOCAL ADEQUADO AO FUTURO BAIRRO OPERÁRIOS
ART 22 = CONHECIDO O VALOR DA TRANSAÇÃO, 0 EXECUTIVO ENVIARÁ O RESPETIVO
PROJETO DE LEI, INDICANDO OS RECURSOS LEGAIS PARA COBERTURA DAS
DESPESAS DECORRIDAS, PARA A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPALO
nd . É
ART. 32 = REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,ESTA LEI ENTRARA EM Vi=
COR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LQURENÇO D'DESTE,AOS DE
JANEIRO DE 1.967 /