norma nº 66/1967

Câmara Miunicipai
São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
LEI nº 66/67
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR PARA A COHAB-SC UMA
FRAÇÃO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BO(CINCOENTA
GASAS POPULARES.
Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'DESTE,-=ESTADO DE
SANTA CATARINA =FAÇO SABER QUE A Câmara MuUNt
PAL VOTOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEl=s
ART.=1Z o FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR POR ESCRITU
RA PÚBLICA, UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM UMA ÁREA SUPERFI-
ciaL DE 2O.OC(VINTE MILÍMETROS QUABRADOSs PARA a COHAB
-SC,00M A FINALIDADE ÚNICA DA CONSTRUÇÃO DE 5O( cinco
TA )JCASAS POPHULARES =
£ ad
ART.-28 -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO 5
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL D são LourENço D'OESTE
aos DE JANEIRO DE 1.967