norma nº 68/1967

Preteitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catariná
LEI nº 68/67
essacaasscasse ALTERA OS ARTIGOS 173,-178,-e 1837 DO
CÓDIGO DE POSTURAS QUE PASSARÃO A TER A SEGUIN
TE REDAÇÃO:
Eu, ZENQ GERMANO ETGES, Prefei
to Municipal de São Lourenço d'Oeste ,;
FAÇO saber que e Camara Municipal votou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - O artigo 173 do Código de Posturas, passará a ter a seguinte re
dação;
á Os responsáveis pelas terras marginadas por estradas e ,,
caminhos devem fazer a roçagem de frente,com derrubadas de pelo -
menos 5S(cinco)metros de cada lado,até o dia 31 de março & primeira
e até 30 de novembro a segunda,
Art,2º - O art. 178 do mesmo Código passará a ter a seguinte redação:
Compete aos responsáveis pelas terras marginadas pelas estradas e
caminhos,a conservação de valetas laterais, desaguadouros, sendo ex-
pressamente proibido jogar ou deixar permanecer pedras soltas,ou —
ciscos de roças,nas sargetas,não podendo igualmente ficarem obstru
indo os caminhos, árvores ou galhos derrubados pelos, proprietários
da terra,ou seus prepostos,ou que venham a cair em consequencia dé
tormentas ou temporais,
Art.3º - O art,183 do mesmo Código passará a ter a seguinte redação:
Aos infratores da presente lei aplicar-se-á & multa de 40% (qua —
renta por cento) do salério mínimo vigente ne época da infração
além do custo em tríplice do serviço mandado executar pela Prefei
tura Municipal.-
1º - Os que deicharem de recolher aos cofres da Prefeitura
a multa aplicada até 30 dias após a notificação, ser-lhe-á aplica-
do um acréscimo de 50%(cincoenta por cento) sôbre a multa;vencido
o novo prazo que será de mais 30 Vimenta) dias, será a cobrança exe
cutada, Observadas as dispoBições legais em vigor,
Art,4º - Revogadas as disposições em contrério,esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação,
Gabinete do Brefeito Munciy à Lóurenço d'Ceste,aos
20 de fevereiro de 1,967 > RR,