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norma nº 71/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1967
Date 1967-02-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR À COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, MATERIAL ELÉTRICO DA REDE VELHA, E MAIS DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS, EM MATERIAL ELÉTRICO, RECEBIDO DO MINISTÉRIO DAS MINAS DE ENERGIA.
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Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste | - Santa Catarina
"LEI, 71/67."
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,A DOAR À COOPERATIVA
DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, MATERIAL ELBTRICO DA RÊDE
VELHA, E MAIS DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS, EM MATE-
RIAL ELÉTRICO, RECEBIDO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E
ENERGIA:
Eu, ZENO GERMANO ETGES, Prefeito Municipal,no úso das atri-
buições que me são conferidas em lei, FAÇO saber que,á Câmara
Municipal votou,e eu Sanciôno a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorisado a dôar á Coôperativa de Ele-
trificação “ural de São Lourenço d'Oeste,de Responssabilidade
limitada, todo o Material Elétrico, fíos,izoladores, póstes ete.,
pertencente á atual rêde de distribuição da Cidade de São Lou-
renço d'Oestes. :
Farágrafo Qúnico;Hessalvando-se a parte do mesmo material, que
tivér utilização eficiente na construção da -
Rede Telefônica da tidade.
Art. 24:- Fica autorisada á doação auxílio,de Cr$10:000:000(déz milhões-
de cruseiros)em Material “iétrico,que poderá ser utilisado pela
Coôperativa de “Ietrificação Rural,nas divérssas rêdes da Ci-
dade, Material êsse,auxílio do Ministério das Minas e Energías,
Art.3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas
ás Disposições em contrário.
Sála das Pessões da Cêmara,16 de Fevereiro de 1967.
m
Prefeito Municipal,

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