| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1967 |
| Date | 1967-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR À COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, MATERIAL ELÉTRICO DA REDE VELHA, E MAIS DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS, EM MATERIAL ELÉTRICO, RECEBIDO DO MINISTÉRIO DAS MINAS DE ENERGIA. |
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Câmara Municipal São Lourenço d'Oeste | - Santa Catarina "LEI, 71/67." AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,A DOAR À COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, MATERIAL ELBTRICO DA RÊDE VELHA, E MAIS DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS, EM MATE- RIAL ELÉTRICO, RECEBIDO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA: Eu, ZENO GERMANO ETGES, Prefeito Municipal,no úso das atri- buições que me são conferidas em lei, FAÇO saber que,á Câmara Municipal votou,e eu Sanciôno a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorisado a dôar á Coôperativa de Ele- trificação “ural de São Lourenço d'Oeste,de Responssabilidade limitada, todo o Material Elétrico, fíos,izoladores, póstes ete., pertencente á atual rêde de distribuição da Cidade de São Lou- renço d'Oestes. : Farágrafo Qúnico;Hessalvando-se a parte do mesmo material, que tivér utilização eficiente na construção da - Rede Telefônica da tidade. Art. 24:- Fica autorisada á doação auxílio,de Cr$10:000:000(déz milhões- de cruseiros)em Material “iétrico,que poderá ser utilisado pela Coôperativa de “Ietrificação Rural,nas divérssas rêdes da Ci- dade, Material êsse,auxílio do Ministério das Minas e Energías, Art.3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas ás Disposições em contrário. Sála das Pessões da Cêmara,16 de Fevereiro de 1967. m Prefeito Municipal,