norma nº 72/1967

ESARN
Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Santa Catarin
LEI Nº 72/67
aqi EU
Autoriza o Executivo Municipal
a doar uma area de terras & Com-
ranhia de Habitação do Estado de
Santa Cataíina COHAB/SC e assinar
Convenio,
EU ZENO GERMANO E
São Lourenço D'Oeste,
Municipal decretou e
TGES, Prefeito Municiral de
faço Saber, que
Art, 1º. Fica o Executivo Munic
ipal autorizado a doar á Companhia
de Habitação do Est=do de
“anta Catarina- COHAB/SG
»
eguintes Cláusulas e Condições
expressas-s:
I- Obrigatoriedade de ser iniciada a construção das obras den-
tro do prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a contar da
data da assinatura da escritura de doação,
II- Reversão É Municipalidade, do terreno doado, no Caso do não
Cumprimento da clausula anterior ,
Art. 39-
Para a construção das casas
mencionadasno artigo 1º,
Revogadas as disposi
ções em contrário,
vigor na dats de sua
esta lei entrarg em
Publicação,
Sala das Sessoês da Camers
3 de Março de 1967.
— fo. ole PRE
Municipal de São Lourenço D'Ceste,
FEITO MUNICIPAL