norma nº 74/1967

Câmara Municipal
São Eourenço d'Oeste - Santa Catarina
EST Nê 74/67
Esse REORGANIZA 4 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
' D'OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, ZENO GERMANO ETGES /
PREFEITO MUNICIPAL DE São Lourenço D'QESTE /
ESTADO DE SANTA CATARINASFAÇO SABER QUE A CR
MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUIN
tê LEI?
fiPritora |
DA ORGANIZAÇÃO BásiICA DA PREFEITURA.
ART. 18 = O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Lourenço O" OESTE, É CONSTITUIDO DOS SEGUINTES ÓRcÃos:
- ÓÚnrcÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
1- SECRETARIA
2- SERVIÇO DE FAZENDA
|| - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
E
1- SECRETARIA DE ÚBRAS PUBLICAS
A)-SeRVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO
8)- -SenvIçO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
C)-SERVIÇOS URBANOS
D)-SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
[Il — ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
1 - SuUBPREFEITURA DE PRESIDENTE JUSCELINO
2 - guBPREFEITURA DE Novo HORIZONTE
3 - SUBPREFEITURA DE LEOBERTO LEAL
ExNPIATOLO 11
DA COMPETÊNCIA = Composição DOS Órgãos BÁSICOS DA PREFEITURA.
Seção 14
DA SECRETARIA
ART. 2º — A SECRETARIA | É O ORCAS QUE TEM POR FINALIDADE EXERCER
AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLITICO ASMINISTRATIVA DA PREFEITURA/
com os MUNÍCIPES ENTIDADES E ASSOCIAÇO.S * CLASSEZDE DIVULGAÇÃO E
DE REALAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA;DE FREPARAÇÃO, REGISTRO, PUBLICAS
ÇÃO E EXPEDIÇÃO 008 ATOS DO PREFEITO;DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINA
MENTO REGIME JURÍDICO, CONTROLES | FUNCIONAIS E DEMELAS | ATIVIDADES DE
PESSOAL$DE PADRONIZAÇÃO AQUISIÇÃO, GUARDA, DISTRIBUIÇAO E CONTÔLE DE
TODO MATERIAL UTILIZADO NA PREFEITURA,DE TOMBAMENTO REGISTRO, INVENTA
RIO PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS MOVEIS, IMÓVEIS E SEMOVENTES;DE
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS E DO EQUIPAMENTO DE USO GERAL DE AD
MINISTRAÇÃO BEM Como SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO;DE RECEBIMENTO, DISTRI
BUIÇÃO, CONTÔRLE DO ANDAMENTO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PAPEIS &
DA PREFEITURA MEXEXSXEXINSIXEXGRESSDE CONSERVAÇÃO INTERNA E EXTERNA
DO PRÉDIO DA PREFEITURA MÓVEIS E INSTALAÇÕES ATUANDO, AINDA, como ór=
GRÃO DE ACESSORAMENTO DO PREFEITO Na SUPERVISAO,NA COORDENAÇÃO E No
CONTÊGLE DOS sERVvIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. f
“1 Câmara Municipal 1º! 746
Santa Catarina
EE FLS. 2 (DOIS) ConT.
SEção 22
Da SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
ART.3O — À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA É O ÓRGÃO ENCARREGADO
DE EXECUTAR A POLITICA-ECONÔMICO FINANCEIRA DO MUNIGIPIG;DAS ATIVI=
DADES REFERENTES AO LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBU
TOS E RENDAS MUNICIPAIS;DO RECEBIMENTO, PAGAMENTO, GUARDA E MEVIMENTA
ÇÃO DOS DINHEIEOS E OUTROS VALORES DO MUNICIPLO;DA ELABORAÇÃO DA PRO
POSTA ORÇAMENTÁRIA E DO CONTRÔLE DA EXECUÇÃO DO GRCAMENTOSDO conTRO
LE E ESCRITURAÇÃO GONTABIL DA PREFEITURA; E DO ACESSORAMENTO GERAL/
EM AS:UNTOS FAZENDARIGS.
ART. 42 — O SERVIÇO DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL COMPOE-SE
DAS SEGUINTES UNIDADES DE SERVIÇO, IMEDIATAMENTE SUBORDINADES AOS RES
PETIVO TITULAR: ' ]
| - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
|| — ContTADORIA ef
tt] — TESOURARIA
SEÇÃO 38
DA SEGRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
sRT. 52 — A SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO É 9 ÓRGÃO INCUMBIDO DE
EXECUTAR “8 “TIVIDADES CONCERNENTES A ELABORAÇÃO DE PROJETOS sCONS,
TRUÇÃO CONSERVAÇÃO DAS GBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DOS PRO
REIOS DA MUNICIPALIDADEGAO LICENCIAMENTO E À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
PARTICULARESJA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ABERTURA DE NOVAS ARTERIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS;A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINH
NHOS MUNICIPAIS UNTEFRANTES DO SIST MA RODOVIARIO DO MUNICIPIOZ; E A
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS QUE SE REL/CIONEM COM SERVIÇOS A SEU CARG
Go.
ART. 62 — A SECRETARIA DE OBRAS COMPOE-SE DAS SEGUINTES UNIDADES
DE SERVIÇOS
| - DMER -DEPARTAMENTO(MUNRGBRS) MUNICIPAL DE ESTRADAS
E RODAGEM
|| — Serviços URBANOS E
[11 — ServiÇOs DE COMUNICAÇÕES
SEção 44
De Serviço DE Enucação E CULTURA
ART. TE - O SERVIÇO DE ELUCAÇÃO E CULTURA É (O óRcÃo RESPONSÁVEL
PELAS ATIVIDADES RELATIVAS | EDUCAÇÃO PRINÁRIASA INSTALAÇÃO E MANU
TENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MUNICIEAIS DE TZ NEG À ELABORAÇÃO E, EXE
CUGAODO PLANO MUNICIPAL DE LDUCAÇÃGSA MANLTENS-U DA BIBLIOTECA A 01
FUSÃO CULTURAL E À ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS MEGREATIVOS E DESPORTIVOS
8 Único - INTEGRAM O SERVIÇO VE EDUCAÇÃO E CULTURAÇAS UNI DADES
ESCOLARES, PROFES ORES,E INSPETOR DE ENSINO
Seção 54
Des Serviçes UnBanNos
ART.BE — AOS SERVIÇOS URBANOS COMPETE EXECUTAR AS ATIVIDADES RE-
LATIVAS À MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA DA CIBADEJA ADMINISTRAÇÃO (=
DOS CEMITERIOS;A MANUTENÇAO DOS PARQUES, JARDINS E DE ARBORIZAÇÃO; A
Câmara Municipal LEI Nº 74/67
=EBEEZZDSSESIsnEs
São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina FLs 3 (TRES) CONT.
“ é
à MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS, DE ABASTECIMENTO, COMO
a
MERCADOS E MATADOUROS E FEIRASSA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
CONCEDIDOS OU PLERMITIDOSS E A MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.»
ART. 92 —- Os SERVIÇOS URBANCS COMPGE-SE DAS SEGUINTES UNODADES D
DE SERVIÇO, IMEDIATAMENTE SUBORDINADAS à SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
[4
| - SETOR DE LIMPEZA PUBLICA
1
[RR
|V — MatTADOURO MUNICIPAL
SETOR DE PARQUES E JAZDINS
ME=nCADO MUNICIPAL
V - CemiTERIO MUNICIPAL
VI - GuarDA MUNICIPAL
Seção 64
Do SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES.
E p
. ART.ÃOS - O SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES( TELEFONE MUNICIPAL) ,É O 6R-
CÃO ENCARREGADO DE OPERARGMANTER, CONSERVAR E EXPLORAR 08 SERVIÇOS
TELEFÔNICOS MANTIDOS PELO MUNICIPIO.
e , .
; ART. 11£ — O SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES ESTARA SUBORDINADO A SECRETA
Ria DE OBRAS PUBLICAS. É
Seção 74
Das SUBPREFEITURAS
ART. 122 —- AS SUBPREFEITURAS são ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRI
TORIAL ENSARREGADOS NOS DISTRITOS DE REPRESENTAR A ADMINISTRAÇÃO ND
NICIPAL EXECUTANDO, OU FAZENDO EXECUTAR ÀS LEIS, POSTURAS É ATOS DE A6
ACÓRDO COM AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO; DE ARRECADADA 08 TRA
BUTOS E RENDAS MUNICIPAIS DENTRO DOS LIMITES OE SUA JURIGDIÇÃOS DE
SUPERINTENDER A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS ESTRADAS
E CAMINHOS MUNICIPAIS SOB ORIENTAÇÃO TECNICA DA SEGRETARIA DE OBRAS,
CONTRÔLE E FISCALIZAÇÃO DOS GRGAOS CENTRALIZADOS DA PREFEITURAGÕE E-
EXCURAR 06 SERVIÇOS PÚBLICOS DISTRITAIS;DE COORDENAR AS ATIVIDADES
LOCAIS EXECUTADAS PELOS DIFERENTES ORG4OS DA PREFEITURA.
CGAPATULO RR
Das Disposições GERAIS.
ART. 132 — FICAM CRIADOS TODOS OS ÓRCÃAS CONDETENTES E COMPLEM
MENTARES DE ORGANIZAÇÃO BASICA DA PREFELUP “ENCIONADOS NESTA LEI,
OS QUAIS SERÃO INSTALADAS DE ACÊRDO COM As NECESSIDADES E CONVENIÊN
CIAS DA ADMINISTRAÇÃO
S único - O PREFEITO COMPLETARAS MEDIANTE DI CRETO,A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA CRIANDO OS ORGAUS DE NIVEL INFERIOR AO DO SERVIÇO, 9B6
SERVADOS 0S PRINCÍPIOS GERAIS ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI E EXIS-
TENCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER AS DESPESAS com O PRO-
VIMENTO DAS RESPETIVAS CHEFIAS.
ART.142 — O PREFEITO BAIXARA,NO PRAZO DE 6O(SESSENTA)BIAS,O REGI-
MENTO INTERNO DA PREFEITURA NO QUAL CONSTARAO:
|- ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS DIFERENTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DA PREFEITURAS
º
CONTINUA
Câmara Municipal LEI Nº 74/67
EZEEEDZODSIDTISSES
-— Santa Catarina FLS 3 (TRES) CONT.
São Lourenço d'Oeste
ma 2 '
A MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS, DE ABASTECIMENTO, COMO
MERCADOS E MATADOUROS E FEIRASSA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
CONCEDIDOS OU PERMITIDOSS E A MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.
ART. 92 - Os SERVIÇOS URBANOS COMPOE-SE DAS SEGUINTES UNODADES D
DE SERVIÇO, IMEDIATAMENTE SUBORDINADAS A SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
| — SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
1 SETOR DE PARQUES E JAZDINS
[|| — MescaDO MUNICIPAL
|V — MaTADOURO MUNICIPAL
V- Cemi TÉRIO MUNICIPAL
VI —- GuarDA MUNICIPAL
seção 64
Do SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES.
2 ART.1O? - O SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES( TELEFONE MUNICIPAL),É O 6R-
CRS MEMCANREGADO DE OPERAR MANTER, CONSERVAR E EXPLORAR 08 SERVIGOR
TELEFÔNICOS MANTIDOS PELO MUNICIPIO.
E ,
Gp ÁRTO TIS — O,SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES ESTARA SUBORDINADO À SECRETA
Ria DE OBRAS PUBLICAS.
Seção 74
Das SUBPREFEITURAS
ART. 122 — AS SUBPREFEITURAS são ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRI
TORIAL ENCARREGADOS NOS DISTRITOS, DE REPRESENTAR A ADMINISTRAÇÃO MU
NICIPAL EXECUTANDO, OU FAZENDO EXECUTAR AS LEIS, POSTURAS E ATOS DE AS
ACÔRDO COM AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO; DE ARRECADADR OS TR$
BUTOS E RENDAS MUNICIPAIS DENTRO DOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃOS DE
SUPERINTENDER A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS
E CAMINHOS MUNICIPAIS S0B ORLENTAÇÃO TECNICA DA SECRETARIA DE OBRAS,
CONTRÔLE E FISCALIZAÇÃO DOS ORGÃOS CENTRALIZADOS DA PREFEITURA;DE E-
EXCURAR 08 SERVIÇOS PÚBLICOS DISTRITAIS;DE COORDENAR AS ATIVIDADES
LOCAIS EXECUTADAS PELOS DIFERENTES ORG4OS DA PREFEITURA.
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Das DisPosIÇÕES GERAIS.
ART. 132 — Ficam CRIADOS TODOS ES ÓRCÃAS CONDETENTES E COMPLEM
MENTARES DE ORGANIZAÇÃO BASICA DA PREFEICUP UNCIONADOS NESTA LEI,
OS QUAIS SERAO INSTALADOS DE ACôEDO COM As NECESSIDADES E CONVENIÊN
CIAS DA ADMINISTRAÇÃO
S único - O PREFEITO COMPLETARAS MEDIANTE DI CRETO,A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA CRIANDO OS ORGAUS DE NIVEL INFERIOR no DO SERVIÇO,0BS
SERVADOS OS PRINCÍPIOS GERAIS ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI E EXI8-
TENCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER AS DESPESAS COM 0 PRO-
VEMENTO DAS RESPETIVAS CHEFIAS.
ART.142 — O PREFEITO BAIXARA,NO PRAZO DE GO(SESSENTA)DIAS,O REGI-
MENTO INTERNO DA PREFEITURA NO QUAL CONSTARAO:
|- ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS DIFERENTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DA PREFEITURAS PER