norma nº 76/1967

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
LEI N2 76/67
=EsESSu======, | cof SOBRE FERIADOS RELIGIOSO MUNICIPAIS.
ZENO GERMANO ETGES, PREFEITO MUNICIPAL
DE São LOVRENÇO D'OESTE ESTADO DE SANTA CA
TARINA,FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL /
VOTOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 12 o EM GCONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTe 11 DA LEI FEDERAL /
Nº 605 DE 05 DE JANEIRO DE 10 96B;MQDIFISADO PELO DECRETO-LES
nº 86 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.966, 8ÃO DECLARADOS FERIADOS RE-
LIGIOoSOS NÊSTE MUNICIPIO, DE AGÔRDO COM A TRADIÇÃO LOCAL, PARA
TODOS OS EFEITOS LEGAIS OS SEGUINTES:
| — CORPUS CHRISTI =
|| — SEXTA FEIRA DA PAIXÃO
HI — DIA DO PAPA - 29 DE Junho = SePEDRO E S.PAULO
|V —- IMACULADA CONCEIÇÃO — 8 DE DEZEMBRO
ART. 22 — SALVO EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS, É VEDADO NO TERRITÓRIO &
DO MUNICIPIO,O TRABALHO EM DIAS FERIADOS RELIGIOSOS, GARANTIO
DA CONTUDO,AOS EMPREGADOS A REMUNERAÇÃO RESPETIVA OBSERVADOS
Os DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 62 E 72 DA LE! FEDERAL N$ 605,
DE OS DE JANEIRO DE 1.949,
ARTe 38 — NAS ATLVIDADES EM QUE NÃO FÔR POSSIVEL EM VIRTUDE DAS EXI
GÊNCIAS TECNICAS DAS EMPRÊSAS,A SUSPENSÃO [DO TRABALHO NOS :
DIAS FERIADOS RELIGIOSOS,A REMUNERAÇÃO SERÁ PAGA EM DÓBRO, /
SALVO SE O EMPREGADOR DETERMINAR OUTRO DIA DE FOLGA.
ARTo 42 — À FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI,0 PROCESSO DE/
AUTUAÇÃO DOS SEUS INFRATORES,O0S RECURSOS E A COBRANÇA DAS
MULTAS, REGER-SE-AO PELO DISPOSTO NO TitruLo VII DA ConsoLiDa-
ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ed “o
ARTe 52 — À PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
SALA DAS SESSSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'!
- D'QESTE,31 DE MAIO DE 1.967
porta o