norma nº 2905/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.905, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a implantação e a 
ampliação de Cemitério Municipal e dá 
outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O “Cemitério Municipal Jardim da Saudade”, já implantado pela Lei nº 
1.620, de 07 de novembro 2006, é composto pelo imóvel identificado no inciso I, 
ficando autorizada a implantação de sua ampliação no imóvel identificado no inciso II, 
conforme descrições constantes dos respectivos registros a seguir: 
I - parte do quinhão número 10 (dez), com 18.417,55m² e parte de uma sobra 
de terras rurais com 5.782,45m², perfazendo a área total de 24.200m² (vinte e quatro 
mil e duzentos metros quadrados), situados em Linha Gramadinho, Secção São 
Lourenço, neste Município, dentro das seguintes medidas e confrontações em 
conjunto: ao NORTE limita na extensão de 128,96 metros com o divisor do Estado do 
Paraná; ao SUL limita na extensão de 113,56 metros com parte do mesmo quinhão 
nº10 e com parte da mesma sobre de terras rurais, dos outorgantes vendedores; ao 
LESTE limita na extensão de 201,83 metros, com terras da Fundação Médico 
Assistencial ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste, e a OESTE limita na 
extensão de 199,46 metros com parte do quinhão nº 06, de Celso Vicente Camello 
(atualmente de propriedade do Município), contendo 01 (uma) construção em alvenaria, 
com área construída de 148,05m², matriculado sob nº 10.206 no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC; e 
II - quinhão número 06 (seis), com área superficial de 15.500,00m² (quinze mil 
e quinhentos metros quadrados), sem benfeitoria, situado na localidade de Linha 
Gramadinho, Secção São Lourenço, neste Município, dentro das seguintes 
confrontações: ao NORTE com o divisor do Estado do Paraná com 48,00 metros; ao 
SUL com parte do quinhão n°09 de João Francisco Camello com 104,00 metros; ao 
LESTE com parte do quinhão n°09 de Elton Polesello (atualmente de propriedade do 
Município) com 232,00 metros, e a OESTE com o quinhão nº 05 da Associação dos 
Caminhoneiros com 233,00m2, matriculado sob nº 8.700 no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. 
§ 1° Os projetos de implantação, Projetos dos Jazigos e Ossuários Coletivos 
Municipais e Projetos arquitetônicos das Capelas Perpétuas e Sepulturas Perpétuas
Adultas e Infantis, e as matrículas atualizadas, constam, respectivamente, dos Anexos I
e II desta Lei. 
§ 2° A configuração consolidada do cemitério é a constante do Anexo III desta 
Lei. 
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 1.620, de 07 de novembro 2006. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F4C7-F366-5460-2EA0 e informe o código F4C7-F366-5460-2EA0
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de junho de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 20/06/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I 
(Lei nº 2.905, de 18 de junho de 2025) 
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, PROJETOS DOS JAZIGOS E OSSUÁRIOS 
COLETIVOS MUNICIPAIS E PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS CAPELAS 
PERPÉTUAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS ADULTAS E INFANTIS - MATRÍCULA 
ATUALIZADA - PARTE I. 
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de junho de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II
(Lei nº 2.905, de 18 de junho de 2025) 
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, PROJETOS DOS JAZIGOS E OSSUÁRIOS 
COLETIVOS MUNICIPAIS E PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS CAPELAS 
PERPÉTUAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS ADULTAS E INFANTIS - PARTE II. 
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de junho de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO III
(Lei nº 2.905, de 18 de junho de 2025) 
CONFIGURAÇÃO CONSOLIDADA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
JARDIM DA SAUDADE. 
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de junho de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F4C7-F366-5460-2EA0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 18/06/2025 13:34:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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