norma nº 77/1967

Câmara Municipal
Sant
São Lourenço d'Oeste
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
À INDUSTRIAS NOVAS,SEM SIMILARES EM SÃO LOUREN
GO D'OESTE.
ZENO GERMANO ETGES,PREFEITO MUNI
CIPAL DE SÃO Lourenço D'OESTE-ESRADO DE SAN
TA CATARINA,FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
VOTOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTe 12 — São ISENTAS DO e gal DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS
MUNICIPAIS,PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, AS INDÚSTRIAS
NOVAS, SEM SIMILARES NO MUNICIPIO E QUE VENHAM ESTABELE —
cer-cê NO TESRITÓRIO DE SÃO Lourenço D'OESTE SC -saLVvO
QUANDO SE TARATR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
ARTe- 23 = Às, ISENÇÕES CQNCEDIBAS, OU A SEREM CONCEDIDAS, OBEDE-
CERÃO Às PRESCRIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI-
PAL-
me nd A
ART. 3º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
É me
ARTo 42 — ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
SaLa DAS SESSÕES D7 CÂMARA MUNICIPAL DE SAG LOURENÇO
D'OESTE,31] DE MAIO DE 1,967