norma nº 77-A/1967

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO D'OESTE
Santa Catarina
Lei 77/67 À
ZENO GERMANO ETGES, Prefeito Municipal de São
Lourenço D'Oéste, FAZ S4BER que a Câmara Muni-
cipal, votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Att.1º -Ficam isentos do pagamento da taxa de conservação os
. . . . . + a
porprietários rurais, cujas terras distam ( 5 )- quilo-
metros além das estradas Municipais ou Estaduais.
Art,2º
-A isenção de que trata o artigo
a
aos proprietários de terras rurai
vadas.
Art.3º -A presente Lei entrará em vigor á partir de Janeiro de
1,968.
Art.4º -Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço D'Oéste,
as a E EE
aos 9 dias do mes de agosto de 1,967.