norma nº 78/1967

CAMARA
| Nº 78/6
ESTABELECE NORMAS PARA GCONSTRU ê RECONST º RE=-
FORMAS DE CASAS E PREDIOS DE TODA ESPECIE NO PERIMETRO =
URBANO BX E SUBURBANO DA CIDADE. +
ZENO GERMANO ETGES, Preresto MUNICIPAL DE São LOVREN-
ço D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAÇO SABER QUE A
Câmara MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEO:
ART. 19 — TODAS AS CONSTRUÇÕES, REGONSTRUÇÕES E REFORMAS DE CASAS OU
PRÉDIOS ESTÃO GUJEITAS AO LICENCIAMENTO OFICIAL DA Paeepias
RA, OBSERVADAS AS PREGORIÇÕES DESTA LEI:
| — Toda E QUALQUER CONSTRUÇÃO QUE SE EFETUAR NO PERÍMETRO URB
BANO E SUBURBANO DEVERA ESTAR AFASTADA DO ALINHAMENTO DO —
RESPECTIVO TERRENO Gem A RUA, NO MÍNIMO 4 (QUATRO) METROS —
quando Fêr CONSTRUÇÃO DE MADEIRAS
|| — S6 CONSTRUÇÕES DE ALVENARIA PODERÃO SER LEVADAS A EFELTO —
NO ALINHAMENTO DA RUA, SEMPRE VISTO E FORNECIDO PELO orcÃo/
COMPETENTES
LIL — Na AVENIDA BRASIL NO TRAJETO COMPREENDIDO DA ESQUINA DA —
Rua Rui BARBOSA ATÉ A ESQUINA DA RUA GENERAL Osório (atuaL=P*
Pêsre Texace); Na Rua NEREU RAMOS DA TRAVESSA São PEDRO ATÉ
a Rua MAL, BORMANN; NA RUA DUQUE DE CAXIAS DA RUA Cet. BER-
tTAso a MAL. BORMANN; NA TRAVESSA SÃO PEDRO DA Rua NEREU RA-
mes ATÉ A RUA Rus BarBosa E NA RUA Rui BARBOSA DA ESQUINA —
DA, TRAVESSA SÃO Peoro ATÉ A AVENIDA BRASIL SERÃO PERMITIDAS
SOMENTE CONSTRUÇÕES DE ALVENARIA
IV — Ne PERIMETRO REFERIDO NO ITEM ANTERIOR AS REFORMAS QUE FO-
REM REQUERIDAS, SERÃO LICENCIADAS DESDE QUE A RECONSTRUÇÃO/
OU REFORMA FÔR DE ALVENARIA NG MÍNIMO NA PARTE FRONTEIRA LI
MÍTROFE COM A RUA, ENDO AVANÇAR NO MÍNIM 4 (QUATRO) METROS/
PARA 08 FUNDOS EM AMBOS 05 LADOS.
ART. 28 — NENHUMA CONSTRUÇÃO OU REFORMA | PODERÁ GER INICIADA, SEM A —
DEVIDA LEGALIZAÇÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE E O PAGAMENTO —
DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS EM GERAL.
ARTe 38 = À PREFEITURA EMBARGARA QUALQUER OBRA INICIADA SEM PRÉVIA /
LISENÇA E INTIMARA 08 RESPONSÁVEIS PARA PREENCHER AS DISPO-
SIÇÕES LEGAIS SEM O QUE NÃO PODERA PROSSEGUIR OS TRABALHOS.
ART. 42 — REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO -REVGCAS
LA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
D'OESTE, 13 DE JUNHO DE 1.967,
/ LM PREFEMTO