norma nº 78-A/1967

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO D'OESTE — Santa Catarina
BI Nº 78/67 A
artigos da Lei 74/67 que reor-
am estrutura administrativa da
tura Municipal de Sao Lourenço
AS
Era, Prefeito huni
e SÃO LOUREN NÇO D'OESTE, ESTADO
DE SANTA CATARINA, FAÇO saber que a /
Câmara Municipal votou e eu sanciono
a seguinte Lei:
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A Secretaria é o Org
vidades de prefaraça
atos do Preí itos
rio, proteção e conserva ção dos bens moveis, recebidos, dam
tribuição, contrôle do andamento e “arquivamento defini
papéis da Prefeitura, de conse ;ao interna e externa do rig
dio da Prefeitura, moveis e :BEes,
hrt, 28 -ho artigo 5º da mesma Lei serao adicionados mais as seguintes
atribuições:
Terá sob sua guarda, a fróta de v
pamento de uso geral da administra
art. 3º -O artigo 7º da Lei ora alterada,
CAÇÃO E CULTURA,- Obedecera as normas a
go 17 da Constituição do rr
Art, 4º -O $ unico do artigo 13 da Lei em referencia passa a ter a se-
guinte redação
ulos, maquinas e todo equi-
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Der EPA [o) api
A instalação àos orgaos dé nivel inferior ao é e,0r-
ganização administr Fava dependerão "AD-REFE Cama-
ra Municipal, que Leg rá sobre a ciração e instalação des-
tes orgaos,
Art, 5º —Revnga ias as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, da Cânaxa Municipal de Sao Lourenço D'Ogste,
aos 10 dias do mês de Agosto de 1,967.