norma nº 81/1967

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO D'OESTE — Santa Caturina
Altera artigos da Lei 74/67 que reorgani-
za a estrutura administrativa da Prefeitu
ra Municipal de São Lourenço D'Oeste.
Eu, ZENO GERMANO ETGES, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço D'Óéste, Estado de /
Santa Catarina, FAÇO saber que a Camara
Municipal votou e eu sanciono a seguin-
te Leis
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Nº 74/67, em sua Seção 1º passa a ter a
seguinte redação:
DA SECRETARIA
A secretaria é o Orgão que tem por finalidadeexercer as ati-
vidades de preparação, registro, publicação e expedição dos
atos do Prefeito, aguarda, distribuição e controle de todo o
material usado na Prefeitura, de tombamento registro, inven-
tário, proteção e conservação dos bens moveis, recebidos, dis
tribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo
dos papéis da Prefeitura, de conservação interna e externa
do Predio da Prefeitura, moveis e instalações.
Art. 2º --Ao artigo 5º da mesma Lei serão adicionados mais as seguintes
atribuições:
Terá sob sua guarda, a fróta de veiculos, maquinas e todo rd
equipamento de uso geral da administração.
Art. 3º - O artigo 7º da Lei ora alterada, Seção 4º - DO SERVIÇO DE /
EDUCAÇÃO E CULTURA, - Obedecerá as normas a que se refere o
artigo 17 da Constituição do Estado.
Art. 4º - O $ unico do artigo 13 da Lei em referencia passa a ter a sê
guinte redação:
A instalação dos orgãos de nivel inferior ao do serviço e or
ganização administrativa, gependerão "AD-REFERENDUM" da Câma
ra Municipal, que Legislará sobre a ciração e instalação des
tes orgãos.
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em É
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço D'Oés-
e Agosto de 1.957.
te, aos 10 dias do mes d