norma nº 81-E/1967

gi» Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
PP ES
LEI Nº 81-E-67
a AUTORIZA O PODSE EXECUTIVÊ A FIRMAR
CONVÊNIO COMK A COMPANHIA DE TELECOMU
NICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR -, PARA A
CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA DE SÃO
LOURENÇO D'OESTE SC ATÉ VITORINO E PATO
BRANCO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZENO GERMANO ETGES, Prefeito Municipal de São Lourenço
d'Oeste-SC, FAÇO saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar
Convênio com a Companhia de Telecomunicações do Paraná
TsLEPAR-congessionária dos serviços de Telecomunicações
do Estado do Paraná, para construção, por parte da TELE
PAR De Linha Telefônica ligando este cidade aos Municig
pios de Vitorino e Pato Branco no Estado do Paraná,
Art, 2º - O Poder Executivo solicitará ao Legislativo Verba Espe-
cial para atender as despesas referentes ao que trata o
4rtigo 1º,
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Transfenr
para a TELEPAR a linha a ser construida recebendo desta
50% (cincoenta por cento) do valor da obra em ações da
TELEPAR mediante promessa de venda,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourênço d'Oeste,
27 de Novembro de 1,967
Z2ENO GERMANO ETGES- PREFEITO