norma nº 82-A/1967

És
Estado deSenta Catarina
ÂMARA MUNICIPAL q a
Ss Nº 82/67
Autoriza o Foder isxecutivo a adquirir Náqui=
nas Rodoviárias, outorgar procursção à Secre=
taria dos Negócios D'Oeste c dá outras provi
dências.
ZsNO GuRMANO vTGuo,Frefeito Mu
nicipal de São Lourenço à'OesteSC - FAÇO sa=
ber que a Câmara Municipal votou e eu sencio
no a seguinte Lei: '
Art, 1º - rica o Poder ixecutivo autorizado a efetuar a aquisição de Má=
quinas Rodoviérias.
Art. 2º - Para efeito do artigo anterior poderá o Foder Executivo outor=
ger procuração à Secretaria dos Negócios d'Ueste para fins de/ |
representação da Prefeitura nos atos de aquisição de equipamentos,em a=
ditamento ao Contrato Tirmado em 28 de julho de 1.966 entre a Secretaria
dos Negócios d'Oeste e a umprêsa istatal YUGUSLAVA RUDNAP export-Import,.
esainda outorgar à mesma Secreteria a faculdade de disposição de sus re=
ceite provegiente do ustado ou da União (Cotas do Fundo de Particiepag
ção dos Municipios e Impôsto de Circulação de liercadorias ou, ainda, re=
cursos áe outra natureza ou denominação em razão de eventuais modifica-=
ções ns discriminação de rendas) inciusive recebê-la junto às Keparti
ções competentes e dá-la em garantia.
Art, 3º - Ficasainda, o Poder Executivo autorizado = depositar em esta=
belecimento bencéário da cidade de Chepecó,o numerário necessá=
rio ao pagemento inicial reletivo à aquisição do equipamento mencionado
no artigo 1º,
O numerírio acima mencionado será creditado pelo estabeleci
mento bancério na conta " Irefeitura, conta aquisiação de máquinas rodo =
viárias."
Art, 4º - Revogadas es disposições em contrério,esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São .ourenço d'Oeste,17 de
RR de 1.967.-