norma nº 84-A/1967

LEI Nº 84A/67 DE 30/11/67.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1968.
ORLANDO BESSEGATO, Vice-Presidente da Câmara 
Municipal de São Lourenço d'Oeste, SC, de conformidade 
com o artigo 69 - § 5º da Constituição Estadual, Faço saber 
que a Câmara Municipal votou e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A receita do Município de São Lourenço do Oeste, para o exercício de 1968 é estimada em 
286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil cruzeiros novos) e, será arrecadada de acordo com 
a legislação tributária vigente, leis complementares e demais prescrições legais obedecendo à 
seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
 Receita Tributária ..........................................................NC$ 53.700,00
 Receita Patrimonial ........................................................NC$ 300,00
 Receita Industrial ...........................................................NC$ 20.000,00
 Transferências Correntes ................................................NC$ 180.000,00
 Receitas Diversas ...........................................................NC$ 6.000,00: 260.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
 Transferências de capital ................................................NC$ 26.000,00: 26.000,00
 TOTAL DA RECEITA.............NC$ 286.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 1968, é fixada em 
NC$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil cruzeiros novos) e distribuir-se-á pelos 
seguintes órgãos e setores da Administração:
1 - PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara de Vereadores ..............................................NC$ 5.020,00
2 – PODER EXECUTIVO
01 – Gabinete do Prefeito .................................................NC$ 7.800,00
02 – Expediente e Contabilidade .......................................NC$ 9.810,00
03 – Tesouraria e Fiscalização DP ....................................NC$ 8.440,00
03.b – Tesouraria e Fiscalização Enc. G............................ NC$ 14.350,00
04 – Segurança Pública .....................................................NC$ 400,00
05 – Saúde Pública e Assistência Social..............................NC$ 700,00
06 – Educação e Cultura (ensino prim.) .............................NC$ 29.400,00
07 – Agricultura ................................................................NC$ 5.400,00
08 – Obras Públicas e Viação ............................................NC$ 136.220,00
09 – Setor Rodoviário DMER ...........................................NC$ 51.120,00
10- Setor Energia e Comunicação – DMEC .......................NC$ 17.340,00: 286.000,00
 TOTAL DESPESA ..............................................NC$ 286.000,00
(duzentos e oitenta e seis mil cruzeiros novos –x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-)
Art. 3º - Fazem parte integrante da presente Lei os anexos de nºs 1 a 9 – que a integram, especificando 
a Receita e discriminando a despesa por consignações.
Art. 4º - As Tabelas explicativas, constantes do anexo 5º, serão aprovadas e alteráveis por Decreto do 
Poder Executivo, que poderá autorizar durante o exercício transposições entre os itens 
diseriminativos da mesma consignação, dependendo da Autorização da Câmara Municipal de 
Vereadores, para poder alterar o anexo 5º.
Art. 5º Vetado. 
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 27 de dezembro de 1967.
Orlando Bessegato – Vice - Presidente
Câmara Municipal de Vereadores