norma nº 85/1967

V nb
“is Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
E FESt! TES = =.
LEI N£ 85/67
ART.
ART.
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ART.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A
ESCOLA TÉCNICA DO COMÉRCIO "JORGE
LACERDA! DE SÃO LOURENÇO D'OESTE,
UMA ÁREA ESPECIAL DE TERRAS DE 3.000
(TRES MIL METROS QUADRADOS) DE PRO-
PRIEDADE DO MUNICIPIO.
ZENO GERMANO ETG!S, PREFEITO MUNICI-
PAL DE SÃO LOURENÇO B'OESTE,SC, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL VOTOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica é PoBER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A ESCOLA TEC-
NIGA DO ,ComéReIO "JORGE LAGERDA! DE SÃO LOURENÇO B'QES-
TE UMA ÁREA DE TERRAS DE 5.090 (TRES MIL METROS QUADRA-=
DOS) PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO BA DEFERIDA ESCOLAS
O TERRENO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO
DA ESCOLA TECNICA E SEU USO,.
$ 1£ — A ENTIDADE CONTEMLADA COM A PRESENTE DOAÇÃO TERÁ
O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA A CONSTRUÇÃO DA REFERI-
BA ESCOLA, SOB PENA DE REVERTER O REFERIDO IMÓVEL AO PA-
TRIMÔNIO DO MUNICIPIO.
ma ,
ADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, ESTA LEI ENTRARÁ
OR NA DATA DA EUA PUBLICAÇÃOS
ETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE,
29 nias pe mês DE NevemBre DE 0967,
ZENO GERMANO ETGES= PREFEITO MUNICIPAL