norma nº 87/1967

ao
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Rd D'OESTE
AUTORIZA O P ELECUNTVD à DOAR À
Ha CIO "JORGE 1
são LOvamIÇO D'OESTE UMA ÁREA SUPESFICIAL PE
Tê 3. 000(TR5S MIL METROS QUADRAVOS)D
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ANO GIRANO ZIGES Prefeito “uniciyp
pal ée São Lourenço d'Oests-SC- FACO saber /
que à Câmara “unicipal votou e eu sanciono a
seguinte Lui
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Art. lt - Fica o Poder Executivo autorizaco a DOAR à úscola Técnica
do Comércio “JOmGE TAC o Lourenço d'Cests uma á-
vou de terras de nã) ústrds quadrados) pura q
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contração do pro à: Jscola.
Art. 2º - 5 terreno destina exclusivamente para a construção da /
da sscola Técnica e seu uso.
4 1º - À entidaãs vconpomplada com a presente doação terá
o prazo ds 4 oo para a construção da reteriãa /
ta a E a ç ” Pra,
WºC0.:,20D pena de zevertor o reterido imóvel ao patrimo-
nio do unícípio.
Art. 3º — As despesas Cecorrentes da esoriiura da Foação correrão /
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em contriivsosia lei entrará em
Cabinate à Prafei São Loscenço a!Casto,aos
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30 dins do novembro do 1.967
Reg. e Fublic.
Data” supra deem