norma nº 89/1967

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
L . I nº 89/67
ISENTA DO PAGAMENTO DZ IM
NICIFAIS A COMPANHIA COLOEIZAIX
SAUDADES AUTORIZA O LLMUTIVO RECOSE
CRITURA FÍBLICA ÚMA FRAÇÃO DE TERRAS DA MESMA
COHPANHIA.
SOS MU=
OUTRA AL
“ENO CERUANO PGS Prefeito Bucicipal
Lourenço d'Ieste SO FAÇO gaber que a
Câmara Munic ipal votou q eu sancionc a seguinte.
Li&s é
Art. 1º - Fica isento do pagenento Cos id Predial e terri torial x
Urbano e Suturhavo a Companhãie Colenizadora e inquetrisi Seu
Be dades pelo preso Cc T(cete)anos a partir do exerci cio Je 1967
se & ls. 97é inclusive.
Art. 2º - Para efeito de isenção ce que trata o artigo, 3º, Comp
Colonizalora e Inôustrial Sanúnios esceriturstá no prazo de 30
(srinte) Gjas e contar da vigência da Lei presente,o restante
aa Praça da ienúcira dá Quadra 1 - Bério Doccnizonvsdo com a
então Brasil 5 cifaie,numa éren superficial de 4.950
hz 2( cuatro mil novo eentos e cincoenta metros quadrados).
Arte 32º - A isenção é extensiva peão prazo desta Lai nos Rerdeiros do
atual Divetor Presiáonte da mesma vá cc Sr. Arnalão ilendes
Snol cuanÃo Luita dcação 203 NAO,
Art. 4º = Fica e Po'or Brocrtivo antorigado a receber por Escritura Pú-
blica a área dssorita 1 no arsigo 22 desta lei,a incorporar-se
Públio Mi d cir Dad o
Arte ; « Clspusições sn contrário, esta lei, entrará em /
Ro sio9r va data de sua publicação.
8
(3 nine va dd 27 to Municipal ds São Lonrenço d'Oestc,aos 07
ado mês do “dogeniro da 1.967.
Btges
Prefeito Municipale-
Reg. e Publicado
data zupra
expediente