norma nº 3/1968

LEI Nº 03/68 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICI
PIO.
Eu, LIDIO SUTILLI, Presidente da Cã
mara Municipal de Vereadores de São
Lourenço d'Oeste, FAÇO SABER que a
Câmara Wunicipal APROVOU e PROMULGO
a seguinte Lei 3
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 216 do Código Tribu
tário do Município que passa a ter a seguinte redação: " A Ta
xa de Licença para execução de obras particulares é devida em
todos os casos de construção, recontrução, reforma ou demoli -
ção de prédios e muros ou qualquer obra dentro do Perímetro Ur
vtano do Primeiro Dêstrito dêste Município".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores ,
em São Lourenço d'Oeste, 19 de março de 1968