norma nº 4/1968

São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
LEI Nº 04/68 Disciplina a VERBA DA CÂMARA DE VEREA
3 DORES e dá outras providências.
“Eu, LIDIO SUTILLI, Presidente da Cà-
mara Municipal de Vereadores de São =
Lourenço d'Oeste, FAÇO SABER que a Cã
Mara Municipal 4APROVOU E PROMULGO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o poder Executivo obrigado a deposi-
tar tôda a verba destinada ao poder Legislativo, à disposição
deste.
Art. 2º - Os depósitos deverão ser efetuados 50% em
março e 50% em junho do corremte ano, na Agência do Banco Mex )
cantil e Industrial de Santa Catarina desta cidade.
Art. 3º - À conta bancária será movimentada pelo =
Presidente da Câmara Municipal, e a prestação de contas do mes
mo será feita na penúltima sessão de cada ano, aos srs. Verea
dores e, em seguida enviada ao Poder Executivo, para ser con
tabilizada.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pac)
em São Lourenço d'Oeste, 19 de março de 1968
Je
Lidio Sutilli - Presidente