norma nº 92/1968

“s Câmara Municipal
E
São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
LEI Nº 92/68 ALTERA A LEI N$ 78/67
Eu, ZENO GERMANO ETGES, Prefeito Muni
cipal de São Lourenço d'Oeste, FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 78/67, artigo 1º,
item IV, que passará a ter 8 seguinte redação : " No perímetro
referido no item III, as reformas, reconstruções e melhoramen
tos que forem requeridos serão permitidos mesmo de madeira na
parte fronteiriça, desde que tenha no máximo 3 (três) metros
de largura ".
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãa.
Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste, 26 de
fevereiro de 1.968
Prefleito Municipal