norma nº 94/1968

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
LEI Nº 94/68 INSTITUI O EMBLEMA DO MUNICÍPIOS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ZENO GERMANO EIGES, lrefeito Municipal de São -
Lourenço d'leste - SC, FAÇO SABER que a Câmara
municipal votou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
ê
Arte 1º — Pica instituido o Emblema do iWunicípio de São
Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catarina.
- Art. 2º - Para e escolha do Emblema, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a abrir um concurso público para o maior numero /-
possivel de proponentes de desenhos ou projetos.
ie Arte 3º - G desenho do Emblema que obtiver a 18 colocação
entre os epresentantes, e aprovado pela comissão julgadora, será o
EMBLEMA OFICIAL do Município para o uso de todas as correspondências
oficiais do Municípios
Art. 4º - A Comissão Julgadora dos projetos será composta
de 11 (onze) membros, assim constituida:
1 —- MM, Dr. Juiz de Direito
2 - Representantes da Camara Municipal
- Representantes do Executivo llunicipal
- Delegado de Polícia
kepresentante do Comércio e Industria
Revmo.le. Vigário da Paróquia
Diretor do Ginásio Normal São Lourenço
Diretora do Educandário Santa Maria Goretti
Profissional Liberal.
PRRPREMN
ETA Aa
Arte 5º - O Executivo, mediante projeto próprio, fixará o
valor de premio à 1º colocado, podendo, inclusive, prever um valor
para os que forem clessificados em 2º e 3º lugar.
Art. 6º - Revogades as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Veste, -
15 de agôsto de 1.968.