norma nº 96/1968

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
LEI Nº 96/68 ALTERA O ITEM 3º DA TABELA 1 DO CÓ
DIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ÀS FÔ
LHAS 38.
ZENO GERMANO ETGES, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste - SC, FAÇO SABER que,
a Câmara Municipal de Vereadores votou e
eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - FORNECIMENTO DE TRABALHO, por emprêsa ou prq
fissional autônomo, com ou sem utilização de máquinas, ferramen-
tas ou velculos.....cccccorrrc reco... 1% s/Receita Bruta(Mensal).
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Py
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de São Lourenço -
d'Oeste, em 13 de dezembro de 1.968
Zeno Germano Etges Cs
Prefeito Municipal ae no
12º Secretário
2º Secretário