| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1969 |
| Date | 1969-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE ENCARGOS COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, E APROVA A MINUTA DO CONVÊNIO. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE LEI Nº 03/69 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊ= NIO DE DELEGAÇÃO DE ENCARGOS COM A SECRE- TARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, - E APROVA A MINUTA DO CONVÊNIO. JOSÊ EBLING, Prefeito Municipal de São L- Lourénço d'Oeste,SC, FAÇO SABER que, a (à mara Municipal votou e eu sanciono a se-/ guinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar - convênio de Delegação de Encargos com a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de Sarta Catarina e esta Prefei- tura Municipal, no setor da Diretoria àe Veículos e Trênsito Pá tlico. É q Art. 2º —- Fica aprovada a minuta do convênio anexo à- presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua pu- tlicação, revogadas ac disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste aos 12 dias de fevereiro de 1.969.